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PL 419/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - PMDB/PA 24/03/1999
Ementa
Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proibe os motoristas, habilitados a menos de 1 (um) ano, de dirigir em rodovia federal ou estadual com velocidade máxima  de 90 (noventa) quilômetros por hora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 419/1999 (2)
PL 697/1999; PL 1496/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ELCIONE BARBALHO.
24/04/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 04 99 PAG 17483 COL 02.
06/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
07/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
17/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP ARACELY DE PAULA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 18 05 99.
25/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARACELY DE PAULA A ESTE E AO PL. 1496, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 697/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
02/12/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03.12.99.
10/12/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
05/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ARACELY DE PAULA AO PL. 697/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 419/99 E AO PL. 1496/99, APENSADO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
(PL. 419-A/99).
DCD 06 04 00 PÁG 14635 COL 02.
13/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
19/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, E DOS PL. 697/99 E 1496/99, APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO DA CVT.
26/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 28 08 03 PÁG 40868 COL 02.
03/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-697/1999, PL-1496/1999 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 697/1999 e do PL 1496/1999, apensados.
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003
11/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 697/1999
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
11/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
22/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 697/1999, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1496/1999, apensados.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 663/2008-CCJC.
09/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 17 12 08 PAG 60071 COL 01, Letra B.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2008): Projeto de Lei nº 697/1999, apensado, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 419/1999, principal, e 1.496/99, apensado, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
10/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso  nº 241/2009,pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que requer "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 419, de 1999, que "Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências", e dos apensados: PL 697, de 1999 e PL 1496, de  1999".
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Recurso n. 241/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2299/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 419/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2299/2015 do PL 419/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2299/2015 às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).