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PL 419/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - PMDB/PA 24/03/1999
Ementa
Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proibe os motoristas, habilitados a menos de 1 (um) ano, de dirigir em rodovia federal ou estadual com velocidade máxima  de 90 (noventa) quilômetros por hora.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista, portador, Permissão para Dirigir, trânsito, rodovia federal, rodovia estadual, limitação, velocidade máxima, ressalva,  perímetro urbano, infrator, falta grave, multa de trânsito, penalidade administrativa, suspensão, direitos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 419/1999 (2)
PL 697/1999; PL 1496/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ELCIONE BARBALHO.
24/04/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 04 99 PAG 17483 COL 02.
06/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
07/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
17/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP ARACELY DE PAULA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 18 05 99.
25/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARACELY DE PAULA A ESTE E AO PL. 1496, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 697/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
02/12/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03.12.99.
10/12/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
05/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ARACELY DE PAULA AO PL. 697/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 419/99 E AO PL. 1496/99, APENSADO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
(PL. 419-A/99).
DCD 06 04 00 PÁG 14635 COL 02.
13/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
19/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, E DOS PL. 697/99 E 1496/99, APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO DA CVT.
26/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 28 08 03 PÁG 40868 COL 02.
03/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-697/1999, PL-1496/1999 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 697/1999 e do PL 1496/1999, apensados.
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003
11/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 697/1999
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
11/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
22/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 697/1999, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1496/1999, apensados.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 663/2008-CCJC.
09/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 17 12 08 PAG 60071 COL 01, Letra B.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2008): Projeto de Lei nº 697/1999, apensado, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 419/1999, principal, e 1.496/99, apensado, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
10/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso  nº 241/2009,pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que requer "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 419, de 1999, que "Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências", e dos apensados: PL 697, de 1999 e PL 1496, de  1999".
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Recurso n. 241/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2299/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 419/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2299/2015 do PL 419/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2299/2015 às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 419/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 419/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 419/1999 Parecer do Relator 03/12/2003 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 697/1999 e do PL 1496/1999, apensados.
PRL 2 CCJC => PL 419/1999 Parecer do Relator 18/06/2008 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 697/1999, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1496/1999, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 419/1999 Parecer de Comissão 04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 697/1999, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1496/1999, apensados.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CVT => PL 419/1999 Substitutivo 30/11/1999 Aracely de Paula Altera condições para concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador da Permissão para Dirigir.
CVO 1 CVT => PL 419/1999 Complementação de Voto 30/11/1999 Aracely de Paula
PRL 1 CVT => PL 419/1999 Parecer do Relator 30/11/1999 Aracely de Paula PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARACELY DE PAULA A ESTE E AO PL. 1496, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 697/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CVT => PL 419/1999 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Viação e Transportes
PL 419/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 241/2009 => PL 419/1999 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 10/02/2009 Elcione Barbalho Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 419, de 1999, que "Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências", e dos apensados: PL 697, de 1999 e PL 1496, de  1999.