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PL 2997/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ |
18/02/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências. |
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Indexação |
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Normas, funcionamento, definição, loja, conveniência, proibição, consumo, bebida alcoólica, local, registro, atividade, contrato social, personalidade jurídica, inscrição, órgão público, obrigatoriedade, proprietário, manutenção, vigilância. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2004 |
Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). |
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05/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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09/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CEIC. |
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09/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 pág 8257 col 01. |
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25/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 |
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26/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) |
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01/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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19/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) |
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20/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação, com substitutivo. |
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21/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/05/2004 |
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28/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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25/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Léo Alcântara |
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25/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação com substitutivo. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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16/09/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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23/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 24/09/04, Pág 41156 Col 02, Letra A. |
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20/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF) |
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21/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/10/2004 |
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29/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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28/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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17/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Colbert Martins. |
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19/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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18/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/10/05PÁG 50634 COL 01, Letra B. |
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26/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2005) |
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27/10/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 239/2005, pelo Dep. Eduardo Sciarra e outros, que "recorre para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Lei nº 2997/04." |
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09/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2997/2004 Emendas apresentadas |
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PL 2997/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2004 |
Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 2997/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 2997/2004 |
Parecer do Relator |
28/06/2005 |
Sigmaringa Seixas |
|
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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CVO 1 CCJC => PL 2997/2004 |
Complementação de Voto |
15/09/2005 |
Sigmaringa Seixas |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 2997/2004 |
Parecer de Comissão |
15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 2997/2004 |
Parecer do Relator |
20/05/2004 |
Léo Alcântara |
|
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDEIC => PL 2997/2004 |
Substitutivo |
20/05/2004 |
Léo Alcântara |
|
Dispõe sobre o funcionamento das lojas de conveniência. |
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|
|
CVO 1 CDEICS => PL 2997/2004 |
Complementação de Voto |
25/08/2004 |
Léo Alcântara |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação com substitutivo. |
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PAR 1 CDEICS => PL 2997/2004 |
Parecer de Comissão |
25/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação com substitutivo. |
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PL 2997/2004 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 239/2005 => PL 2997/2004 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
27/10/2005 |
Eduardo Sciarra |
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Recorre para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Lei nº 2997/04. |
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