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PL 418/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Iara Bernardi - PT/SP 24/03/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições de outubro de 1998 e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Dispõe que o TSE requisitará das emissoras de rádio e televisão, horário gratuito, para divulgação da existência da política de cotas para candidaturas femininas, no período que anteceder a escolha de candidatos.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), requisição, emissora, rádio, televisão, horário gratuito, tempo, divulgação, política, cota, vaga, candidatura, mulher, prazo, antecedência, convenção, partido político, obrigatoriedade, propaganda, horário  gratuito, esclarecimentos, sistema, votação, informação, paridade, sexo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI.
25/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 03 99 PAG 11809 COL 01.
01/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
01/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Sérgio Miranda
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. Sérgio Miranda
29/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
31/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 418/1999    Emendas apresentadas
PL 418/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
PL 418/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 418/1999 Parecer do Relator 05/05/2003 Sérgio Miranda Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PL 418/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 50/2003 => PL 60/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Iara Bernardi Requer o desarquivamento de proposições.