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PL 413/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Angela Guadagnin - PT/SP 24/03/1999
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Explicação da Ementa
Estabelece que a apuração das seqüelas e a determinação da redução da capacidade laboral, decorrente de acidente do trabalho, na via judicial, será realizada com vistoria técnica de médicos especializados em medicina ocupacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA GUADAGNIN.
01/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA  E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 99 PAG 18582 COL 02.
14/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
09/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
10/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
17/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, ZAIRE REZENDE.
DESIGNADO O DEP JOVAIR ARANTES PARA REDIGIR O PARECER VENDEDOR.
01/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP JOVAIR ARANTES, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, JAIR MENEGUELLI, AVENZOAR ARRUDA, PEDRO CELSO, PAULO PAIM E VANESSA GRAZZIOTIN
10/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ANTONIO PALOCCI.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/01/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer favorável do Relator, Dep. Antonio Palocci
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz
21/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação, com substitutivo.
23/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
04/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 922/2001-CSSF.
18/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/01, Letra B, Parcial, pág 67502, col 02.
• Encaminhada à publicação.
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 922/01, da CSSF, comunicando que este Projeto, para apreciação conclusiva, decaiu dessa condicação, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, passando assim a sua apreciação, sujeito à apreciação do plenário, com base na alínea "g", inciso II, do artigo 24 do RI.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Mota
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER