PL 413/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Angela Guadagnin - PT/SP

24/03/1999

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Explicação da Ementa

Estabelece que a apuração das seqüelas e a determinação da redução da capacidade laboral, decorrente de acidente do trabalho, na via judicial, será realizada com vistoria técnica de médicos especializados em medicina ocupacional.

Indexação

Alteração, Lei Federal, Plano de Benefícios da Previdência Social, inclusão, exigência, realização, vistoria, medico do trabalho, local, objetivo, apuração, redução, capacidade, trabalhador, acidente do trabalho, doença profissional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA GUADAGNIN.

01/05/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 99 PAG 18582 COL 02.

14/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

17/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

09/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.

10/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

17/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

07/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.

17/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, ZAIRE REZENDE.
DESIGNADO O DEP JOVAIR ARANTES PARA REDIGIR O PARECER VENDEDOR.

01/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP JOVAIR ARANTES, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, JAIR MENEGUELLI, AVENZOAR ARRUDA, PEDRO CELSO, PAULO PAIM E VANESSA GRAZZIOTIN

10/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP ANTONIO PALOCCI.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.

25/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

18/01/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer favorável do Relator, Dep. Antonio Palocci

11/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz

21/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação, com substitutivo.

23/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

04/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 922/2001-CSSF.

18/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/01, Letra B, Parcial, pág 67502, col 02.

•

Encaminhada à publicação.

18/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 922/01, da CSSF, comunicando que este Projeto, para apreciação conclusiva, decaiu dessa condicação, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, passando assim a sua apreciação, sujeito à apreciação do plenário, com base na alínea "g", inciso II, do artigo 24 do RI.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Mota

18/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01

17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 413/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 413/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 413/1999

Parecer do Relator

18/09/2003

Carlos Mota

Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CSSF => PL 413/1999

Substitutivo

21/11/2001

Ursicino Queiroz

PRL 1 CSSF => PL 413/1999

Parecer do Relator

21/11/2001

Ursicino Queiroz

Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CSSF => PL 413/1999

Parecer de Comissão

06/08/2002

Comissão de Seguridade Social e Família

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CTASP => PL 413/1999

Voto em Separado

07/10/1999

Zaire Rezende

PRV 1 CTASP => PL 413/1999

Parecer Vencedor

01/12/1999

Jovair Arantes

PAR 1 CTASP => PL 413/1999

Parecer de Comissão

05/07/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

PL 413/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 91/2003 => PL 286/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Angela Guadagnin

Requer o desarquivamento de proposições.