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PEC 239/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG e outros 17/02/2004
Ementa
Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Proibe a cobrança de tributos sobre gêneros alimentícios e medicamentos básicos, definidos em lei; altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/03/2004
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).
01/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
• Encaminhada à CCP.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR.
03/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2004 PÁG 7619 COL 01.
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
08/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 30 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.