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PL 412/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4864/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Guadagnin - PT/SP 24/03/1999
Ementa
Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro 1997, para permitir a acumulação do benefício de auxilio-acidente com aposentadoria e pensão.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, direitos, segurado, acumulação, auxilio acidente, aposentadoria, pensões, beneficiário, perda, audição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/1999 DEFERIDO OFICIO 129/99-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/98.
DCD 21 08 99 PAG 35771 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA GUADAGNIN.
01/05/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 99 PAG 18581 COL 02.
14/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
17/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
07/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EDUARDO BARBOSA.
10/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 129/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/99.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 129/99-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/98.
DCD 21 08 99 PAG 35771 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin
31/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4864/1998
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 412/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/1999 A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
20/08/1999 DEFERIDO OFICIO 129/99-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/98.
DCD 21 08 99 PAG 35771 COL 01.
PL 412/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 91/2003 => PL 286/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Angela Guadagnin Requer o desarquivamento de proposições.