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PL 411/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 288/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PST/MG

24/03/1999

Ementa

Dispõe sobre a reparação civil a quem for submetido a trote de calouros contra a sua vontade.

Indexação

Garantia, aluno, ingresso, universidade, curso superior, opção, recusa, aceitação, trote, exigencia, responsavel, reparação, danos morais, responsabilidade civil, responsabilidade penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/1999

APENSE-SE AO PL 288/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LINCOLN PORTELA.

13/04/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 15008 COL 02.

13/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 288/99.(DESPACHO INICIAL)

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007.

18/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 1.023/95).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 411/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/1999

APENSE-SE AO PL 288/99.(DESPACHO INICIAL)