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PL 2984/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 17/02/2004
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 373 - A,  da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Proibe a exigência de roupas que coloquem em risco a saúde e a segurança da mulher ou exponha seu corpo. Altera o Decreto - Lei n°  5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, exigência, vestuário, riscos, saúde, segurança, exposição, corpo humano, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004.
25/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA)
19/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão, pela aprovação.
02/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução, por saída de membro da Comissão.
31/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)
29/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS), pela aprovação.
17/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 20/08/05 PÁG 40841 COL 01, Letra A.
22/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
23/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)
15/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
12/07/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 217 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2984/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 2984/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2984/2004 Parecer do Relator 29/06/2005 Milton Cardias Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 2984/2004 Parecer de Comissão 17/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2984/2004 Parecer do Relator 12/07/2006 Tarcísio Zimmermann Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação.