PL 404/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

José Pimentel - PT/CE

24/03/1999

Ementa

Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Colocação de porta giratória, equipada com detector de metal.

Indexação

Obrigatoriedade, agência bancária, instalação, detector de metal, porta, entrada, garantia, segurança, vigilante, advertência, infrator, multa, interdição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/06/2013

Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2016

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Apensados

Apensados ao PL 404/1999 (4)

PL 628/1999; PL 3413/2000; PL 4041/2004; PL 4004/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (7)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE PIMENTEL.

13/04/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 15006 COL 01.

03/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

20/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP ANTONIO CAMBRAIA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.

24/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 628/1999.

31/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO
PL. 628/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

03/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

10/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP BASILIO VILLANI.

16/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR DEP ANTONIO CAMBRAIA PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MEITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL
628/99,
APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA A ESTE.

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, REVENDO O DESPACHO INICIAL DADO A ESTE, PARA INCLUIR A CDCMAN E A CREDN, DEVENDO PORTANTO A ORDEM DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO SER A SEGUINTE: ARTIGO 24, II CDCMAM, CREDN, CFT (MÉRITO) E A CCJR (ARTIGO 54
DO
RI).

•

DESPACHO À CDCMAM, CREDN, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 18 04 00 PAG 16270 COL 01.

24/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF 057/00, DA CFT, SOLICITANDO O REEXAME DO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, POR ENTENDER INEXISTIR AMPARO REGIMENTAL PARA TANTO.
DCD 25 05 00 PAG 27168 COL 02.

31/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

30/06/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR EXPEDITO JÚNIOR.

02/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3413/2000.

09/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

14/11/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORÁEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR, A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 628/99 E 3413/00, APENSADOS.

05/04/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

19/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-453/1999.

13/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se deste o PL-453/1999.

09/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator: Dep. José Borba

20/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-628/1999, e do PL-3413/2000, apensados.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

08/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

25/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-628/1999, PL-3413/2000 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. José Borba

28/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

06/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE)

20/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4041/2004.

17/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

28/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2176/04, do Dep Paes Landim, determinando a exclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e incluindo a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Finanças e Tributação.
DCD 29 09 04 PÁG 42151 COL 01.

•

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (mérito); e de Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
(NOVO DESPACHO).

31/01/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura

04/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

23/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 628/1999, do PL 3413/2000, e do PL 4041/2004, apensados.

26/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/11/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-628/1999, PL-3413/2000, PL-4041/2004 apensadas.

03/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/11/05 PÁG 53172 COL 01, Letra A.

04/11/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)

07/11/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2005)

17/11/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/02/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/03/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF)

30/11/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alberto Fraga

01/12/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF)

08/12/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Alberto Fraga

•

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados.

12/12/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2006)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-73/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01.

21/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)

22/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)

02/04/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/03/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

02/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e dos PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, com substitutivo.

05/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2008)

14/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e dos PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, com substitutivo.

28/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o parecer.

12/06/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 169/2008-CSPCCO.

12/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-628/1999, PL-3413/2000, PL-4041/2004 apensadas.

12/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 169/08 - CSPCCO comunicando divergência de pareceres com relação a este.

18/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

24/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 404/99 e seus apensados, PL 628/99, PL 3413/00 e PL 4041/04, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

25/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício n.º 805/2008/SGM/P, de 24 de junho de 2008, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e de seus apensados, PLs n.ºs 628/99, 3413/00 e 4041/04.

09/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, nos termos do Substitutivo da CSPCCO.

05/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por dez sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.

25/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-628/1999, PL-3413/2000, PL-4041/2004 apensadas.

08/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

14/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 628/1999, apensado; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 3413/2000 e do PL 4041/2004, apensados.

16/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5210/2009 da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4436, de 2008, que requer nos termos dos artigos 41, XX, 141, 142, § único do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a apensação ao Projeto de Lei 4.436/08 (Segurança Privada) dos Projetos de Lei que tratam de matéria correlata.

17/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5210/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 5.210/09. Com efeito, nos termos do art. 142 do RICD, promova-se a apensação ao Projeto de Lei n. 4.436/08, dos Projetos de Lei n. 1.245/95, 1.585/96, 4.057/98, 404/99 e 4.594/04, bem como de seus apensados, ficando as referidas proposições sujeitas ao exame da Comissão Especial constituída para proferir parecer ao Projeto de Lei n. 4.436/08. Indefiro o pedido quanto a apensação do Projeto de Lei n. 2.861/89 por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, vez que já foi iniciada a discussão da matéria em Plenário. Oficie-se. Publique-se.”

20/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 155/09 - COPER solicitando a devolução deste.

24/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

24/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Recebimento pela PL430504, com as proposições PL-628/1999, PL-3413/2000, PL-4041/2004 apensadas.

03/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5466/2009, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.057, de 1.998 e do Projeto de Lei nº 404/99 (que instituem mecanismos de segurança para estabelecimentos bancários) do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008 (que confere direito trabalhista aos vigilantes em geral), por se tratarem de matérias que regulam assuntos distintos."

22/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5466/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art.142, caput, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 23 09 09 PAG 51737 COL 01.

18/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4004/2012.

14/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6361/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008".

03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de

•

Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4238/2012

13/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.993 de 2015 ao Projeto de Lei nº 404 de 1999".

29/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 404/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/05/1999

A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

17/04/2000

DESPACHO À CDCMAM, CREDN, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 18 04 00 PAG 16270 COL 01.

28/09/2004

17/08/2009

03/06/2013

PL 404/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 404/1999

Parecer do Relator

14/05/2009

Antonio Carlos Biscaia

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 404/1999

Parecer do Relator

23/05/2005

Max Rosenmann

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 628/1999, do PL 3413/2000, e do PL 4041/2004, apensados.

PAR 1 CDC => PL 404/1999

Parecer de Comissão

26/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 628/1999, do PL 3413/2000, e do PL 4041/2004, apensados.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PL 404/1999

Substitutivo

30/06/1999

Antonio Cambraia

Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias.

PRL 1 CFT => PL 404/1999

Parecer do Relator

16/09/1999

Antonio Cambraia

PRL 2 CFT => PL 404/1999

Parecer do Relator

09/10/2008

Guilherme Campos

PAR 1 CFT => PL 404/1999

Parecer de Comissão

25/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, nos termos do Substitutivo da CSPCCO.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 404/1999

Parecer do Relator

30/11/2006

Alberto Fraga

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (pendente de análise)

PRL 2 CSPCCO => PL 404/1999

Parecer do Relator

08/12/2006

Alberto Fraga

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados.

SBT 1 CSPCCO => PL 404/1999

Substitutivo

08/12/2006

Alberto Fraga

Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias.

PRL 3 CSPCCO => PL 404/1999

Parecer do Relator

02/05/2008

Guilherme Campos

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e dos PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CSPCCO => PL 404/1999

Substitutivo

02/05/2008

Guilherme Campos

Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias.

SBT 3 CSPCCO => PL 404/1999

Substitutivo

28/05/2008

Guilherme Campos

PRL 4 CSPCCO => PL 404/1999

Parecer do Relator

28/05/2008

Guilherme Campos

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e dos PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, com substitutivo.

PAR 1 CSPCCO => PL 404/1999

Parecer de Comissão

28/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o parecer..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e dos PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, com substitutivo.

PL 404/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2176/2004 => PL 404/1999

Requerimento de Redistribuição

17/09/2004

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 404/99 seja despachado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além das comissões constantes no despacho inicial.

REQ 5466/2009 => PL 404/1999

Requerimento de Desapensação

03/09/2009

Guilherme Campos

Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.057, de 1.998 e do Projeto de Lei nº 404/99 (que instituem mecanismos de segurança para estabelecimentos bancários) do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008 (que confere direito trabalhista aos vigilantes em geral), por se tratarem de matérias que regulam assuntos distintos.

REQ 5208/2016 => PL 404/1999

Requerimento de Apensação

13/09/2016

Silvio Costa

Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.993 de 2015 ao Projeto de Lei nº 404 de 1999.