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PL 403/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 24/03/1999
Ementa
Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.
Explicação da Ementa
Dispõe que o rito a ser seguido é o rito de réu preso, ainda que esse se livre solto.
Indexação
Redução, prazo, processo judicial, julgamento, rito normal, réu preso, polícia, desempenho funcional, prioridade, processo, responsabilidade penal, exceção, habeas corpus, mandado de segurança, aplicação, normas, ato processual, Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, militar, estado (ente federado), Distrito Federal, território federal, vítima, civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-403/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
25/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 03 99 PAG 11781 COL 01.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR.
06/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
16/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
30/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
01/07/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
11/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON PELLEGRINO.
23/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Aldir Cabral.
05/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Aldir Cabral).
09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 366/2002-CCJR.
12/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/04/02, Letra A, Encerramento.
17/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
19/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 19 a 26 04 02.
DCD 19 04 02 Pág 19035  Col 01.
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-403/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 403/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR.
PL 403/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 403/1999 Parecer do Relator 23/11/2000 Nelson Pellegrino Parecer do relator pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CCJC => PL 403/1999 Parecer de Comissão 20/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 403/1999 Parecer do Relator 16/06/1999 Luciano Castro PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
PAR 1 CREDN => PL 403/1999 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion