PL 402/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10830/2003

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Inocêncio Oliveira - PFL/PE

24/03/1999

Ementa

Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
NOVA EMENTA APÓS A REVISÃO: Altera os artigos 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.

Explicação da Ementa

Equipara a velocidade máxima de 110 quilômetro por hora dos automóveis às motocicletas; retira a campainha e o espelho retrovisor da relação de equipamentos obrigatórios para bicicleta e restringe o fornecimento do manual sobre as normas apenas para veículo automotor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10830/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 01.
Vetado Parcialmete (MSC 776/03-PE e MSG 10/04-CN).
Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA.

25/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 03 99 PAG 11779 COL 01.

03/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

03/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.

10/05/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP JOSE CHAVES.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.

18/05/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

04/08/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO.

21/09/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, A ESTE E AO PL. 474/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 09 99.

01/10/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/10/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, A ESTE E AO
PL. 474/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 402-A/99).
DCD 04 12 99 PAG 59156 COL 02.

22/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.

25/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

03/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

10/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT, na forma do substitutivo e da emenda em anexo.

23/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDA, DO PL. 474/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBSTITUTIVO.

23/05/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR.
( PL. 402-B/99). DCD 24 05 00 PAG 27105 COL 02.

26/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02.

05/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

•

Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-474/1999 apensada.

12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Léo Alcântara

•

Recebida a Redação Final

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL-474/1999.

05/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/66/02.

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1315/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com 2 Emendas.

•

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade.
(Despacho de Emendas).

20/01/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

19/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/2003, Letra D.

27/02/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes

22/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação deste.

14/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Robson Tuma

28/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.

05/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61507 Col 02, Letra E.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/03, Letra E.

26/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

27/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Discutiu a Matéria Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2, do Senado Federal, com parecer pela aprovação.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

•

A Matéria vai à Sanção.
PL. 402-F/99)
DCD 28 11 03 PÁG 64777 COL 02.

05/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 46/03..

23/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10830/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 01.
Vetado Parcialmete (MSC 776/03-PE e MSG 10/04-CN).
Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

15/04/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 10/04-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0278, col. 01.

15/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: João Alberto Souza, Osmar Dias, Leonel Pavan e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Luiz Bassuma, Pedro Chaves, Eduardo Sciarra e José Chaves.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 0279, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 171. DCN de 21/05/2004, pág 812.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 171 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•