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PL 402/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10830/2003
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PFL/PE 24/03/1999
Ementa
Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
NOVA EMENTA APÓS A REVISÃO: Altera os artigos 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.
Explicação da Ementa
Equipara a velocidade máxima de 110 quilômetro por hora  dos automóveis às motocicletas; retira a campainha e o espelho retrovisor da relação de equipamentos obrigatórios para bicicleta e restringe o fornecimento do manual sobre as normas apenas para veículo automotor.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equiparação, velocidade, automóvel, motocicleta, zona rural, rodovia, exclusão, exigência, equipamentos, bicicleta, espelho retrovisor, restrição, obrigatoriedade, fabricante, comerciante, veículo automotor, distribuição, manual, informações, motorista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10830/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 01.
Vetado Parcialmete (MSC 776/03-PE e MSG 10/04-CN).
Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA.
25/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 03 99 PAG 11779 COL 01.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
10/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP JOSE CHAVES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO.
21/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, A ESTE E AO PL. 474/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 09 99.
01/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, A ESTE E AO
PL. 474/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 402-A/99).
DCD 04 12 99 PAG 59156 COL 02.
22/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT, na forma do substitutivo e da emenda em anexo.
23/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDA, DO PL. 474/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBSTITUTIVO.
23/05/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR.
( PL. 402-B/99). DCD 24 05 00 PAG 27105 COL 02.
26/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02.
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-474/1999 apensada.
12/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
Recebida a Redação Final
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL-474/1999.
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/66/02.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1315/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com 2 Emendas.
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade.
(Despacho de Emendas).
20/01/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
19/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/2003, Letra D.
27/02/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
22/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação deste.
14/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Robson Tuma
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61507 Col 02, Letra E.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/03, Letra E.
26/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
Discutiu a Matéria Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE).
Encerrada a Discussão
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2, do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
A Matéria vai à Sanção.
   PL. 402-F/99)
DCD 28 11 03 PÁG 64777 COL 02.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 46/03..
23/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  10830/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 01.
Vetado Parcialmete  (MSC 776/03-PE e MSG 10/04-CN).
Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
15/04/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  10/04-CN.
                                   DCN 16.04.04, pág. 0278, col. 01.
15/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  João Alberto Souza, Osmar Dias, Leonel Pavan e Mozarildo Cavalcanti.        
DEPUTADOS: Luiz Bassuma, Pedro Chaves, Eduardo Sciarra e José Chaves.            
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 16.04.04, pág. 0279, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 171. DCN de 21/05/2004, pág 812.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 171 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 402/1999    Emendas apresentadas
PL 402/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/12/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade.
(Despacho de Emendas).
PL 402/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 402/1999 Substitutivo 10/05/2000 Ciro Nogueira Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
PRL 1 CCJC => PL 402/1999 Parecer do Relator 10/05/2000 Ciro Nogueira Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT, na forma do substitutivo e da emenda em anexo.
PAR 1 CCJC => PL 402/1999 Parecer de Comissão 16/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 402/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 28/08/2003 Robson Tuma Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 402/1999 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CVT => PL 402/1999 Substitutivo 21/09/1999 Antônio Geraldo Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
PRL 1 CVT => PL 402/1999 Parecer do Relator 21/09/1999 Antônio Geraldo PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, A ESTE E AO PL. 474/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CVT => PL 402/1999 Parecer de Comissão 12/04/2002 Comissão de Viação e Transportes
PSS 1 CVT => PL 402/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 22/04/2003 Mauro Lopes Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação deste.
PAR 2 CVT => PL 402/1999 Parecer de Comissão 14/05/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação deste.
PL 402/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 776/2003 => PL 402/1999 Mensagem 23/12/2003 Poder Executivo Encaminha autógrafos da Lei nº 10.830, de 23/12/2003, que "Altera os arts. 61, 105, 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas e de três rodas".