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PL 401/1991
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 20/03/1991
Ementa
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências
Explicação da Ementa
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, definição, atividade essencial, direito de greve, assistência médica, urgência, manutenção, plantão, revezamento,
prestação de serviço, proibição, empregador, dispensa, grevista, legalidade, participação, piquete, aplicação, legislação, servidor público, funcionário público.  
_Proibição, lock out, empregador, interferência, autoridade pública, autoridade judiciária, Forças Armadas, greve.
_Normas, cessação, greve, negociação coletiva de trabalho, reivindicação, grevista, responsabilidade, abuso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/1996 (NOVO DESPACHO) Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Audiência);
Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009, e do PL 488/2015, apensados, com Substitutivo.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 401/1991 (16)
PL 1802/1996; PL 2180/1996; PL 3190/2000; PL 424/2003; PL 1418/2003 (2), PL 3879/2004, PL 5069/2009; PL 7350/2006; PL 7051/2010; PL 7295/2010; PL 8010/2010; PL 3229/2012 (1), PL 488/2015; PL 3262/2012; PL 7395/2014; PL 6334/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 21/10/2015 -
Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,
3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,
8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.


21/10/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira absteve-se de votar o Deputado Cabo Sabino. O parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009 e do PL 488/2015, apensados, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
20/03/1991 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Paim. DCN1 21 03 91 PAG 2329 COL 03.
22/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comisssão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
22/04/1991 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCN1 23 04 91 PAG 4392 COL 01.
17/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01.
Designado Relator, Deputado Edésio Passos. DCN1 01 06 91 PAG 8564 COL 02.
23/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/06/1992 Plenário (PLEN)
Apresentação do Ofício nº 723/1992, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "solicita apreciação prévia da CTASP, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Edésio Passos, Relator designado para o presente projeto."
01/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 723/92, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "solicita apreciação prévia da CTASP, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Edésio Passos, Relator designado para o presente projeto". DCN1 02 07 92 PAG 15271 COL 01.
(NOVO DESPACHO) Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
17/08/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 21 08 92. DCN1 15 08 92 PAG 18608 COL 01.
Designada Relatora, Dep. Maria Laura (audiência). DCN1de 18/08/92, PÁG 18716, COL 02.
24/08/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/05/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Deputada Maria Laura, pela aprovação deste, com substitutivo.
16/05/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
(SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO): 16 A 20 05 94.
DCN1 12 05 94 PAG 7596 COL 01.
23/05/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo.
26/05/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Redistribuído ao Relator, Dep. Paulo Rocha (Avocado). DCN1 28/05/94, PÁG 8528, COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DC1S de 03/02/95, PAG. 0021, COL 01.
16/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento, do Dep. Paulo Paim, solicitando o desarquivamento do PL 401, de 1991.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RICD. DCN de 03/03/1995, PÁG. 2429, COL. 02.
10/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado a CTASP.
24/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 24 03 95 PAG 4305 COL 01.
Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli. DCN1 de 28/03/95, PÁG 4609, COL 01.
04/04/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/05/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação do OF 46/1996, pelo Dep. Paulo Paim, que "solicita a apensação do PL 1802/96 ao PL 401/91."
15/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Requerimento da CDN, solicitando  audiência para a CDN que deverá pronunciar-se antes da CTASP, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno.
17/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 046/96, do Dep. Paulo Paim, solicitando a apensação do PL 1802/96, a este. DCD 18 05 96, PAG 14182, COL 02.
31/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido requerimento da CDN, solicitando audiência para a CDN que deverá pronunciar-se antes da CTASP, nos termos do Artigo 140, do Regimento Interno. DCD 01 06 96, PAG 15794, COL 01.
(NOVO DESPACHO) Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Audiência);
Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
27/08/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação do OF 97/1996, do COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL, que "solicita a reconstituição do PL 401/1991."
12/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 97/96, da CDN, solicitando autorização para reconstituição deste, despachado em audiência para esta Comissão. DCD de 13/09/96,  PÁG 25429, COL 02.
13/09/1996 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/09/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto. DCD de 17/09/96, PÁG 25628, COL 02.
16/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Requerimento do Dep. Jair Meneguelli, Presidente em exercício da CTASP, solicitando a apensação do PL 2180/96 ao PL 401/91.
01/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido requerimento da CTASP, solicitando a apensação do PL 2180/96, a este. DCD de 05/11/96,  PÁG 28516, COL 01.
24/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado a CREDN.
21/05/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Aroldo Cedraz. DCD de 22/05/97, PÁG 13684, COL 02.
10/06/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer contrário do Relator, Dep. Aroldo Cedraz.
15/10/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovação do parecer contrário do Relator, Dep. Aroldo Cedraz, contra o voto da Dep. Joana D'Arc. (PL 401-A/91). Apresentou Declaração de Voto a Deputada Sandra Starling. DCD de 16/10/98, PÁG 23334, COL 02.
16/10/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado a CTASP.
27/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer favorável do Relator, Dep. Jair Meneguelli, a este e contrário aos PL 2180/96 e PL 1802/96, apensados e as emendas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10, 11, 13, e 14 e pela prejudicialidade das emendas 07, 08, 09 e 12, todas apresentadas ao PL 1802/96, apensado.
08/03/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli.
09/03/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/03/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer favorável do Relator, Dep. Jair Meneguelli, a este e contrário aos PL 2180/96 e PL 1802/96, apensados, e às emendas de nºs 01 a 11, apresentadas ao PL 1802/96.
22/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 103/2001, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "solicita a apensação do PL 3190/00 ao PL 401/1991."
01/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 103/2001, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, solicitando a apensação do PL 3190/00 ao PL 401/1991. DCD 02 06 01 PAG 26373 COL 01
06/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução ao Relator
13/01/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (05 sessões ordinárias)
12/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-424/2003.
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1418/2003.
12/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
27/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
12/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Daniel Almeida
06/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento n. 116/2004 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 401/91, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7350/2006.
02/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 443, de 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do REQ 22/2007 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida, que "requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei 401/91 do qual sou Relator, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público."
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
02/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.802/96, apensado, e das emendas a ele apresentadas na Comissão, e dos PLs nºs 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 3.879/04, 7.350/06 e  5.069/09, apensados.
03/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo - Somente aos membros da Comissão. (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009).
05/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), a pedido.
08/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7051/2010.
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7295/2010.
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Proposição devolvida em razão do final da Legislatura. Iniciada nova legislatura, a proposição foi encaminhada ao relator.
05/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8010/2010.
20/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
05/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3229/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3262/2012.
20/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 7295/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 3879/2004, e do PL 5069/2009, apensados.
21/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). para reexame do parecer.
28/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/10, apensado, nos termos do substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/96 e suas Emendas apresentadas; 2.180/96; 3.190/00; 424/03;  1.418/03; 3.879/04; 7.350/06;  5.069/09; 7.051/10; 8.010/10; 3.229/12 e 3.262/12, apensados.
29/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2013)
12/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.
19/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8021/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 401/1991 - que "Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal e dá outras providências"".
04/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.021/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.021/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
22/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7395/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7395/2014.
04/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº  7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004 e 5.069/2009, apensados, e das emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão.
12/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para manifestar-se a respeito do PL 488/15, apensado.
08/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004, 5.069/2009 e do 488/2015, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão .
12/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
19/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
08/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Geovania de Sá, Jorge Corte Real e LaércioOliveira
16/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
23/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
14/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Geovania de Sá, Silvio Costa e Fábio Mittidieri, contra o voto do Deputado Cabo Sabino.
21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro e Pepe Vargas
Designado Relator do Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela  rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,
3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,
8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.
21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira
21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira absteve-se de votar o Deputado Cabo Sabino. O parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, passou a constituir Voto em Separado.
28/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1802/1996, PL-2180/1996, PL-3190/2000, PL-424/2003, PL-1418/2003, PL-3879/2004, PL-7350/2006, PL-5069/2009, PL-7051/2010, PL-7295/2010, PL-8010/2010, PL-3229/2012, PL-3262/2012, PL-7395/2014, PL-488/2015 apensadas.
03/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 662 COL 01, Letra B.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6334/2016.
08/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009, e do PL 488/2015, apensados, com Substitutivo.
14/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2016)
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Lucas Vergilio
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009 e do PL 488/2015, apensados, com substitutivo.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 401/1991    Emendas apresentadas
PL 401/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/1991 À Comisssão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
01/07/1992 (NOVO DESPACHO) Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
31/05/1996 (NOVO DESPACHO) Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Audiência);
Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 401/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 401/1991 Parecer do Relator 08/11/2016 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009, e do PL 488/2015, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 401/1991 Substitutivo 08/11/2016 Lucas Vergilio Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
SBT 2 CCJC => PL 401/1991 Substitutivo 28/11/2016 Lucas Vergilio Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências
PRL 2 CCJC => PL 401/1991 Parecer do Relator 28/11/2016 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009 e do PL 488/2015, apensados, com substitutivo.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 401/1991 Parecer do Relator 10/06/1997 Aroldo Cedraz PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.
PAR 1 CREDN => PL 401/1991 Parecer de Comissão 23/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 401/1991 Substitutivo 28/05/2013 Daniel Almeida "Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal, e dá outras providências."  
VTS 2 CTASP => PL 401/1991 Voto em Separado 04/12/2014 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº  7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004 e 5.069/2009, apensados, e das emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão.
SBT 2 CTASP => PL 401/1991 Substitutivo 04/12/2014 Daniel Almeida Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
VTS 3 CTASP => PL 401/1991 Voto em Separado 08/04/2015 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004, 5.069/2009 e do 488/2015, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão .
VTS 1 CTASP => PL 401/1991 Voto em Separado 16/09/2015 Laercio Oliveira Voto em Separado pela rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos os PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015 apensados.
PRV 1 CTASP => PL 401/1991 Parecer Vencedor 21/10/2015 Laercio Oliveira Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela  rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,
3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,
8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.
PAR 1 CTASP => PL 401/1991 Parecer de Comissão 21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira absteve-se de votar o Deputado Cabo Sabino. O parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela  rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos os PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,
3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,
8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.
PL 401/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8/1996 CREDN => PL 401/1991 Requerimento 15/05/1996 Elias Murad
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 116/2004 CTASP => PL 401/1991 Requerimento de Audiência Pública 12/08/2004 Daniel Almeida Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 401/91, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 723/1992 => PL 401/1991 Ofício 24/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Solicita apreciação prévia da CTASP, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Edésio Passos, Relator designado para o presente projeto.
OF 46/1996 => PL 401/1991 Ofício 02/05/1996 Paulo Paim Solicita a apensação do PL 1802/96 ao PL 401/91.
OF 97/1996 => PL 401/1991 Ofício 27/08/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Solicita a reconstituição do PL 401/1991.
REQ 103/2001 => PL 401/1991 Requerimento de Apensação 22/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Solicita a apensação do PL 3190/00 ao PL 401/1991.
REQ 443/2007 => PL 401/1991 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/03/2007 Paes Landim Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 8021/2013 => PL 401/1991 Requerimento de Redistribuição 19/06/2013 Pastor Marco Feliciano Requer a revisão do despacho dado ao PL 401/1991 - que "Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal e dá outras providências".