Imprimir

PL 398/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 24/03/1999
Ementa
Regula a divulgação do ato infracional de crianças que possam identificá-la e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proibe a divulgação das iniciais do nome e prenome do menor infrator.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, divulgação, publicidade, início, nome, prenome, identificação, criança, adolescente, menor, infrator, ato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2002 apense-se ao PL-397/1999. Decisão da Presidência determinando a desapensação deste do pl 4412/98 e apensando-o ao pl. 397/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 397/1999 e dos PL-398/1999 e PL-6805/2002, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
13/04/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 15005 COL 01.
13/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4412/98.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-4412/1998.
apense-se ao PL-397/1999. Decisão da Presidência determinando a desapensação deste do pl 4412/98 e apensando-o ao pl. 397/99.(DESPACHO INICIAL)
04/09/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-397/1999
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
27/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-397/1999
Recebimento pela CSSF.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 397/1999 e dos PL-398/1999 e PL-6805/2002, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 398/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/1999 APENSE-SE AO PL. 4412/98.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002 apense-se ao PL-397/1999. Decisão da Presidência determinando a desapensação deste do pl 4412/98 e apensando-o ao pl. 397/99.(DESPACHO INICIAL)
PL 398/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.