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PL 397/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 24/03/1999
Ementa
Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 397/1999 e dos PL-398/1999 e PL-6805/2002, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
13/04/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 15004 COL 02.
13/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 4412/98.(DESPACHO INICIAL)
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL-6805/2002.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL-398/1999.(DESPACHO INICIAL)
• Desapense-se esta do PL-4412/1998.
• Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II
(Novo despacho).
01/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 09/08/2002.
04/09/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6805/2002, PL-398/1999 apensadas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-398/1999, PL-6805/2002 apensadas.
09/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Antonio Joaquim
10/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/06/2003
18/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim, pela rejeição deste, do PL 398/1999, e do PL 6805/2002, apensados.
05/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/11/03, Pag 60594 Col 01, Letra A.
DCD 11/11/03 PAG 60594 COL 01.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 20 11 03 Pag 62864 Col 02.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 397/1999 e dos PL-398/1999 e PL-6805/2002, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
01/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.