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SBT 1 CCJC => PL 204/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 204/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juscelino Filho - PRP/MA 30/06/2015
Ementa
Altera a redação do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).
Tramitação
Data Andamento
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).