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SBT 1 CCJC => PL 971/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 971/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 16/02/2004
Ementa
O Congresso Nacional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia