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PL 391/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2549/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CARLOS ALBERTO CAMPISTA - PDT/RJ 20/03/1991
Ementa
Altera a redação dos arts. 192 e 193, paragrafo primeiro, da CLT, para dispor sobre o pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/1992 DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2549/92.
DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 21 03 91 PAG 2329 COL 02.
22/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
22/04/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 04 91 PAG 4390 COL 02.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
DCN1 25 06 91 PAG 11099 COL 01.
• RELATOR DEP OSVALDO MELO.
28/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 02.
• RELATOR DEP JABES RIBEIRO. DCN1 20 05 92 PAG 9620 COL 01.
25/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ISRAEL PINHEIRO
FILHO.
04/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO, PELA APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 29/91.
19/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2549/92.
DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 02.
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6994/2010.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10679/2018.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 391/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 391/1991 o PL 6994/2010 e o PL 10679/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3784/2008.