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MSC 67/2004 |
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Mensagem de Perempção de Rádio/TV |
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Situação: |
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Transformada no PDC 1802/2005 |
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Origem: |
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AV 113/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/02/2004 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2003, que "Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão". |
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Indexação |
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Solicitação, declaração, perempção, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Caxias, (MA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/03/2004 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens", a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário.
Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02, 1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs 582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10. Publique-se.
DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/02/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Perempção pelo Poder Executivo |
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01/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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04/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/2004 PÁG 7930 COL 01. |
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05/03/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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01/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. José Rocha |
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25/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação. |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA) |
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02/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação. |
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29/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Walter Pinheiro. |
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03/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro |
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05/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no PDC 1802/2005 |
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23/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens", a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário.
Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02, 1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs 582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10. Publique-se.
DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 67/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/03/2004 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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MSC 67/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => MSC 67/2004 |
Parecer do Relator |
02/06/2005 |
José Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação. |
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PAR 1 CCTCI => MSC 67/2004 |
Parecer de Comissão |
03/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro.
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação. |
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