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PL 389/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3876/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PMDB/PB 23/03/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.
Explicação da Ementa
Dispõe que a inspeção de segurança e de emissão de gases poluentes e ruído sera feita pelos orgãos publicos competentes, sem ônus para os proprietários de veículos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2000 DEFERIDO OF P-189/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE E DO APENSADO (PL. 1757/99) AO PL. 3876/97.
DCD 19 02 00 PAG 8706 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 389/1999 (1)
PL 1757/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INALDO LEITÃO.
24/03/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 03 99 PAG 11531 COL 02.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
10/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP MUCIO SA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUCIO SA.
04/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Concedida vista ao Dep. João Henrique
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.757/1999.
18/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-189/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE E DO APENSADO (PL. 1757/99) AO PL. 3876/97.
DCD 19 02 00 PAG 8706 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 03 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.
30/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 5112/2009 pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de  Lei nos 3.876/1997, 389/1999, 837/1999, 1.757/1999, 4.889/1999, 5.979/2001 e 1.174/2003.
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5112/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 3876/97 tramita sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II do RI) e já possui parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 08/07/09 PÁG 33907 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.