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PL 389/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3876/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PMDB/PB 23/03/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.
Explicação da Ementa
Dispõe que a inspeção de segurança e de emissão de gases poluentes e ruído sera feita pelos orgãos publicos competentes, sem ônus para os proprietários de veículos.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade, órgão público, inspeção, segurança, emissão, gás carbônico, produto poluente, ruído, veículo automotor, ausência, ônus, proprietário, veículos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2000 DEFERIDO OF P-189/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE E DO APENSADO (PL. 1757/99) AO PL. 3876/97.
DCD 19 02 00 PAG 8706 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 389/1999 (1)
PL 1757/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INALDO LEITÃO.
24/03/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 03 99 PAG 11531 COL 02.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
10/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP MUCIO SA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUCIO SA.
04/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Concedida vista ao Dep. João Henrique
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.757/1999.
18/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-189/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE E DO APENSADO (PL. 1757/99) AO PL. 3876/97.
DCD 19 02 00 PAG 8706 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 03 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.
30/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5112/2009 pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de  Lei nos 3.876/1997, 389/1999, 837/1999, 1.757/1999, 4.889/1999, 5.979/2001 e 1.174/2003.
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5112/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 3876/97 tramita sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II do RI) e já possui parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 08/07/09 PÁG 33907 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 389/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
18/02/2000 DEFERIDO OF P-189/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE E DO APENSADO (PL. 1757/99) AO PL. 3876/97.
DCD 19 02 00 PAG 8706 COL 02.
PL 389/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5112/2009 => PL 389/1999 Requerimento de Apensação 30/06/2009 Jaime Martins Requer a tramitação conjunta dos Projetos de  Lei nos 3.876/1997, 389/1999, 837/1999, 1.757/1999, 4.889/1999, 5.979/2001 e 1.174/2003.