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PL 388/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Milton Monti - PMDB/SP 23/03/1999
Ementa
Regulamenta a realização de rodeios, similares e dá providências correlatas.
Indexação
Regulamentação, competição esportiva, esporte, atividade profissional, rodeio, vaqueiro, prova, habilidade, montagem, animal, equino, cavalo, bovino, bufalo, atletas, atividade profissional, realização, instituição pública, empresa privada, exigência,
apresentação, atestado, vacinação, febre aftosa, certificado, inspeção sanitária, presença, veterinário, local, atividade, notificação, autoridade, fiscalização, defesa sanitária animal, proibição, abuso, maus tratos, obrigatoriedade, contrato de
trabalho, atleta profissional, garantia, seguro de vida, cobertura, invalidez, morte, pagamento, despesa, assistência médico hospitalar, previdência privada, autorização, autoridade estadual, comprovação, segurança, público, aplicação, multa, suspensão, espetáculo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2000 DESPACHO A CAPR, CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 388/1999 e dos PL-1679/1999 e PL-3560/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32384 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MILTON MONTI.
24/03/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 03 99 PAG 11519 COL 01.
27/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4495/98.(DESPACHO INICIAL)
18/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP MILTON MONTI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 4495/98.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MILTON MONTI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 4495/98.
DCD 01 09 99 PAG 38658 COL 02.
13/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 11 04 00 PAG 15156 COL 02.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1679/99.
18/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
19/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP XICO GRAZIANO, REVENDO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA CAPR, QUE DEVERA MANIFESTAR-SE ANTES DA CTASP.
DESPACHO A CAPR, CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
18/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
26/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP CARLOS DUNGA.
27/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/06/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS DUNGA, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO AO PL. 1679/99, APENSADO.
13/09/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Concedida vista ao Dep. Ronaldo Caiado.
29/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3560/2000.
14/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS DUNGA, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO AO PL. 1679/99 E PL. 3560/00, APENSADOS.
04/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS DUNGA A ESTE, COM EMENDAS E CONTRARIO AOS PL. 1679/99 E 3560/00, APENSADOS.
Designado o dep. Abelardo Lupion para redigir o parecer vencedor.
Parecer do Vencedor, Dep. Abelardo Lupion, pela rejeição deste, do PL-1679/1999, e do PL-3560/2000, apensados.
04/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer
19/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli
13/01/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1679/1999
08/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1679/1999, PL-3560/2000 apensadas.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.
17/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, com as proposições PL-1679/1999, PL-3560/2000 apensadas.
24/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/09/03, Pág 50219 Col 02, Letra B.
26/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago
29/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/09/2003
06/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.
12/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/05/04, Letra C.
DCD 28/12/04 Pág 57296 Col 01, letra C (Errata).
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 05/06/04 Pag 26725 Col 01.
15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 388/1999 e dos PL-1679/1999 e PL-3560/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32384 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 388/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/1999 APENSE-SE AO PL. 4495/98.(DESPACHO INICIAL)
13/10/1999 DESPACHO A CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 11 04 00 PAG 15156 COL 02.
10/04/2000 DESPACHO A CAPR, CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
PL 388/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CAPADR => PL 388/1999 Voto em Separado 14/12/2000 Carlos Dunga
PRV 1 CAPADR => PL 388/1999 Parecer Vencedor 04/04/2001 Abelardo Lupion Parecer do Vencedor, Dep. Abelardo Lupion, pela rejeição deste, do PL-1679/1999, e do PL-3560/2000, apensados.
PAR 1 CAPADR => PL 388/1999 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 388/1999 Parecer do Relator 12/12/2003 Paulo Rubem Santiago Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.
PAR 1 CE => PL 388/1999 Parecer de Comissão 12/05/2004 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 388/1999 Parecer do Relator 14/08/2003 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.
PAR 1 CTASP => PL 388/1999 Parecer de Comissão 17/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.
PL 388/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 CAPADR => PL 388/1999 Requerimento 18/08/1999 Milton Monti
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 53/2011 => PL 388/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Milton Monti Requer o desarquivamento de proposições