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PLP 129/2004 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 47/1991 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Valverde - PT/RO |
12/02/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Cria o Conselho Financeiro Nacional (CFN), a Superintendência de Previdência Privada (SUPREV), o Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações e o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD); regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964 e o Decreto-lei nº 73, de 1966. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, reestruturação, Sistema Financeiro Nacional, criação, Conselho Financeiro Nacional, órgão regulador, mercado financeiro, mercado de capitais, banco, composição, competência, Secretaria Executiva, comissão, nomeação, dirigente, autorização, Senado, demissão, pedido, Deputado Federal, Comissão de Finanças e Tributação, aprovação, Plenário, Câmara dos Deputados, prestação de contas, Congresso Nacional, autonomia, Banco Central do Brasil (Bacen), elaboração, execução, política monetária, política cambial.
_ Competência, Executivo, autorização, funcionamento, instituição financeira, banco estrangeiro, capital estrangeiro, participação, exterior.
_ Criação, Superintendência, Previdência Privada, supervisão, fiscalização, entidade aberta, entidade fechada, obrigatoriedade, manutenção, reserva, recursos, garantia, seguro de vida, capitalização, previdência complementar.
_ Equiparação, personalidade jurídica, Banco Central do Brasil (Bacen), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência, Previdência Privada, composição, competência, administração, controle, pessoal, contabilidade.
_ Normas, funcionamento, instituição financeira, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cooperativa de crédito, entidade, distribuição, valor mobiliário, seguros, resseguro, capitalização, previdência privada.
_ Criação, Sistema, Garantia, Depósito, Aplicação Financeira, fundos de garantia, defesa, pessoa física, pessoa jurídica, situação, intervenção, falência, liqüidação judicial, insolvência, legitimidade, Comissão de Valores Mobiliários, proposição, ação cível, ressarcimento, prejuízo, usuário, obrigatoriedade, sigilo, informações, exceção, investigação, Judiciário, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), autorização, convênio, Sistema Financeiro Nacional, Secretaria da Receita Federal, entidade, fiscalização, país estrangeiro, tipicidade, crime, quebra de sigilo, exercício funcional, pena de detenção.
_ Implantação, liquidação judicial, entidade, Sistema Financeiro Nacional, exigência, decretação, intervenção, regime especial, bloqueio, bens, administrador, sócio controlador, gerente, conselheiro fiscal, equiparação, Governador, Secretário, Secretaria de Fazenda, dirigente, instituição financeira, responsabilidade civil, ressarcimento, prejuízo, patrimônio público.
- Revogação, Lei da Reforma Bancária, Lei do Seguro Privado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2011 |
Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 129/2004 (1) |
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PLP 161/2004 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/02/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP 129/2004, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências." |
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16/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PLP-200/1989. |
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17/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2004 PÁG 10610 COL 02. |
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07/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-138/2004. |
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Apense-se a este o PLP-139/2004. |
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Apense-se a este o PLP-142/2004. |
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Apense-se a este o PLP-143/2004. |
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16/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-157/2004. |
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23/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-163/2004. |
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Apense-se a este o PLP-164/2004 e o PLP 161/2004. |
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02/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense-se deste os PLP 138/2004, PLP 139/2004, PLP 142/2004, PLP 143/2004, PLP 157/2004, PLP 163/2004 e PLP 164/2004. |
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Desapense-se este do PLP 200/1989. |
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Apense-se este ao PLP 47/1991. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 358 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 242, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15325 COL 01 |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 |
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15/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 16/04/10 PÁG 15530 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 01. |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 129/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/03/2004 |
Apense-se este ao PLP-200/1989. |
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