PL 2977/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12346/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Cunha - PMDB/RJ

12/02/2004

Ementa

Cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e
prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência
em competições profissionais.

Explicação da Ementa

Obriga a existência de aparelho denominado desfibrilador, operado por técnico capacitado, para atendimento do atleta, ainda em campo, quando ocorrer a morte súbita.

Indexação

Obrigatoriedade, atleta profissional, realização, exame médico, trimestre, acompanhamento, saúde, prevenção, doença congênita, diagnóstico, doença cardíaca, responsabilidade, cumprimento, normas, clube, atividade esportiva.
_ Criação, Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos, prevenção, assistência, acidente do trabalho, atleta profissional, atendimento, local, campo, jogos, futebol, presença, equipe interdisciplinar, médico, cardiologia, ortopedia, enfermeiro, equipamentos, aparelho desfibrilador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/03/2005

Defiro. Torne sem efeito a apensação deste Projeto e seus apensados, os PL 2995/04 e 2996/04, ao PL 4050/04, do Senado Federal, objeto do despacho aposto ao Requerimento nº 2365/04, retomando a proposição a tramitação anterior.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12346/2010. DOU 10/12/10 PÁG 01 COL 02.

16/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.366/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2055 COL 01. VOL II/IV.

Apensados

Apensados ao PL 2977/2004 (1)

PL 2996/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/02/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Eduardo Cunha

01/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

02/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

02/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2004.

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2995/2004.

•

Apense-se a este o PL-2996/2004.

25/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)

09/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2365/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros

14/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro. Apense-se o PL 2977/04 ( e seus apensados, os PLs 2995/04 e 2996/04) ao PL 4050/04, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, esclarecendo que a matéria deverá ser apreciada igualmente pela Comissão de Turismo e Desporto. (Novo Despacho: CTD, CSSF e CCJC (54) - Art. 24, II - Regime de tramitação: ordinário). Oficie-se e, após, publique-se. - OF SGM/P 2562/04 do Dep. Eduardo Paes comunicando despacho
DCD 11 12 04 PÁG 54113 COL 01.

21/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 2996/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2995/2004, apensado.

14/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/04/2005

22/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/05/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Recebimento pela CTD, com as proposições PL-2995/2004, PL-2996/2004 apensadas.

17/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/05/05 PÁG 19072 COL 02, Letra A.

18/05/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Designado Relator, Dep. Alceste Almeida (PMDB-RR)

20/05/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2005

31/05/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/06/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Parecer do relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.977/04 e do PL nº 2.996/04, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição do PL nº 2.995/04, apensado.

03/08/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado André Figueiredo.

05/08/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Prazo de vista encerrado.

10/08/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alceste Almeida (PMDB-RR)

16/08/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Alceste Almeida

•

Parecer do relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.977/04 e do PL nº 2.996/04, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.995/04, apensado.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/08/2005

23/08/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/09/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2995/2004, PL-2996/2004 apensadas.

16/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 17/09/05 PÁG 45886 COL 01, Letra B.

29/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PL-MG)

30/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2005)

10/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 216 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.

12/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)

26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2995/2004, e do PL 2996/2004, apensados.

29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), para reexame da matéria.

04/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Turismo e Desporto, do PL 2995/2004 e do PL 2996/2004, apensados.

17/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/08, PÁG 28690 COL 02, Letra C.

24/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2008): PL 2977/2004, principal, e PL 2996/2004, apensado, com pareceres favoráveis; e PL 2995/2004, apensado, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

08/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL nº 2.995/2004 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.

•

Ofício SGM-P 883/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2996/2004 apensada.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

15/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 433/08/PS-GSE.

23/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.266/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2050 COL 01. VOL II/IV.

09/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12346/2010. DOU 10/12/10 PÁG 01 COL 02.

16/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.366/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2055 COL 01. VOL II/IV.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2977/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/03/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

14/12/2004

21/03/2005

PL 2977/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2977/2004

Parecer do Relator

28/05/2008

Pastor Manoel Ferreira

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2995/2004, e do PL 2996/2004, apensados.

PRL 2 CCJC => PL 2977/2004

Parecer do Relator

04/06/2008

Pastor Manoel Ferreira

PAR 1 CCJC => PL 2977/2004

Parecer de Comissão

17/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Turismo e Desporto, do PL 2995/2004 e do PL 2996/2004, apensados.

RDF 1 CCJC => PL 2977/2004

Redação Final

11/07/2008

Pastor Manoel Ferreira

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 2977/2004

Parecer do Relator

13/04/2005

Amauri Gasques

Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 2996/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2995/2004, apensado.

SBT 1 CSSF => PL 2977/2004

Substitutivo

13/04/2005

Amauri Gasques

"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências""

PAR 1 CSSF => PL 2977/2004

Parecer de Comissão

11/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 2996/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2995/2004, apensado.

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTUR => PL 2977/2004

Parecer do Relator

16/08/2005

Alceste Almeida

Parecer do relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.977/04 e do PL nº 2.996/04, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.995/04, apensado.

SBT 1 CTUR => PL 2977/2004

Substitutivo

16/08/2005

Alceste Almeida

PAR 1 CTUR => PL 2977/2004

Parecer de Comissão

14/09/2005

Comissão de Turismo e Desporto

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.977/04 e do PL nº 2.996/04, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.995/04, apensado.

PL 2977/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2365/2004 => PL 2977/2004

Requerimento de Apensação

09/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família

Solicita apensação dos Projetos de Lei nºs 2977/04, 2995/04, 2996/04 ao Projeto de Lei nº 4050/04.