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VTS 1 CCJC => PL 5076/2001
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5076/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PTB/PE 10/02/2004
Ementa
Dispõe sobre o processo judicial de dissolução de associações para fins ilícitos e de suspensão de atividades de sociedades de fato, nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães
Tramitação
Data Andamento
10/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães