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PL 383/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Pompeo de Mattos - PDT/RS |
23/03/1999 |
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Ementa |
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Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências. |
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Indexação |
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Criação, loteria, concurso de prognóstico, município, resultado, sorteio, igualdade, jogo do bicho, unificação, Estado (ente federado), realização, loteria estadual, exceção, domingo, acesso, público, exploração, administração municipal, concessão, pessoa física,
pessoa jurídica, vinculação, habilitação, autoridade, competência, regulamentação, executivo, local, ato normativo, funcionamento, jurisdição, obrigatoriedade, aplicação, percentagem, educação, saúde, fiscalização, conselho comunitário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/05/1999 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 01 05 99 PAG 18579 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP POMPEO MATTOS. |
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23/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR - ARTIGO 24, II. |
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01/05/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 01 05 99 PAG 18579 COL 02. |
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17/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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04/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP JOSÉ PIMENTEL. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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14/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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03/08/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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10/11/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ PIMENTEL, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO.
(PL. 383-A/99). |
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11/11/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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06/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE. |
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11/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00. |
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24/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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18/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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22/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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29/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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29/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta concedida aos Deputados Bispo Rodrigues, Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury e Luiz Eduardo Greenhalgh. |
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09/07/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues, Dep. Fernando Coruja, Dep. Luiz Antonio Fleury e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh). |
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01/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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08/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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16/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 |
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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30/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas. |
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01/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury |
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04/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 42/2005. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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04/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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09/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/05/05 PAG 17627 COL 01 Letra B. |
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20/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 23/05/2005.
DCD 21 05 05 PÁG 20329 COL 02. |
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31/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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10/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 383/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/1999 |
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR - ARTIGO 24, II. |
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PL 383/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CCJC => PL 383/1999 |
Voto em Separado |
16/04/2001 |
Luiz Antonio Fleury |
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PRL 1 CCJC => PL 383/1999 |
Parecer do Relator |
04/09/2003 |
Juíza Denise Frossard |
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Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CCJC => PL 383/1999 |
Parecer de Comissão |
20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury.
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 383/1999 |
Parecer do Relator |
03/08/1999 |
José Pimentel |
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PARECER DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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PAR 1 CFT => PL 383/1999 |
Parecer de Comissão |
03/09/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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