PL 383/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Marquinho Chedid - PSD/SP

26/04/1995

Ementa

Dispõe sobre incentivos fiscais nas áreas dos Impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR sobre Produtos Industrializados - IPI, e sobre Operações Financeiras - IOF, concedidos a empresas que mantenham escolas para a formação de atletas.

Indexação

CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, DIREITOS, DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTAVEL, PERCENTAGEM,VALOR, DESPESA, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESTINAÇÃO, FORMAÇÃO, ATLETA AMADOR, ATLETA PROFISSIONAL, ATIVIDADE ESPORTIVA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, PRODUTO NACIONAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), FINANCIAMENTO, PROIBIÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/1995

DEFERIDO OF P-213/95, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 888/95 A ESTE.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 11 05 PÁG 55788 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 383/1995 (14)

PL 888/1995; PL 1217/1995; PL 1680/1999; PL 1887/1996 (1), PL 250/1999; PL 2143/1996; PL 2632/2000; PL 2945/1997; PL 4627/2001; PL 4644/2001; PL 5050/2001; PL 5955/2001; PL 6478/2002; PL 6660/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/05/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARQUINHO CHEDID.

10/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

11/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO NA CECD.

23/05/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP FLAVIO ARNS.
DCD 25 05 95 PAG 11203 COL 02.

25/05/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 25 05 95 PAG 11174 COL 01.

05/06/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

14/06/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 06 95 PAG 13064 COL 01.

26/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FLAVIO ARNS.

03/11/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUE: 02 SESSÕES.

08/11/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

VISTA AO DEP EXPEDITO JUNIOR.
DCD 10 11 95 PAG 5132 COL 02.

09/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1680/99.

24/11/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EXPEDITO JUNIOR, SEM SE MANIFESTAR.

30/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1217/95.

11/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-213/95, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 888/95 A ESTE.

19/04/1996

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FLAVIO ARNS, A ESTE E AOS PL. 1217/95 E PL. 888/95, APENSADOS.

29/05/1996

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FLAVIO ARNS.

29/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1887/96.

26/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2143/96.

05/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2945/97.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0033 COL 01.

25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

06/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP FLAVIO ARNS.

12/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

19/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

29/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2632/2000.

11/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4627/2001.(DESPACHO INICIAL)

17/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4644/2001.(DESPACHO INICIAL)

13/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5050/2001.(DESPACHO INICIAL)

20/12/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação deste, com substitutivo.

11/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5955/2001.(DESPACHO INICIAL)

03/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Arns

11/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6478/2002.

08/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6660/2002.

10/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Arns

28/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação deste, do PL-5955/2001, do PL-6660/2002, do PL-250/1999, do PL-888/1995, do PL-1217/1995, do PL-1680/1999, do PL-1887/1996, do PL-2143/1996, do PL-2632/2000, do PL-2945/1997, do PL-4627/2001, e do PL-5050/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-6478/2002, e do PL-4644/2001, apensado.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

25/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD, com as proposições PL-1217/1995, PL-6660/2002, PL-888/1995, PL-1680/1999, PL-2143/1996, PL-2945/1997, PL-6478/2002, PL-5050/2001, PL-4627/2001, PL-2632/2000, PL-1887/1996, PL-250/1999, PL-4644/2001, PL-5955/2001 apensadas.

08/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

05/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado

•

Parecer do Vencedor, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição deste, do PL 250/1999, do PL 888/1995, do PL 1217/1995, do PL 1680/1999, do PL 1887/1996, do PL 2143/1996, do PL 2632/2000, do PL 2945/1997, do PL 4627/2001, do PL 4644/2001, do PL 5050/2001, do PL 5955/2001, do PL 6478/2002, e do PL 6660/2002, apensados.

•

Aprovado o Parecer Vencedor

18/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1217/1995, PL-6660/2002, PL-888/1995, PL-1680/1999, PL-2143/1996, PL-2945/1997, PL-6478/2002, PL-5050/2001, PL-4627/2001, PL-2632/2000, PL-1887/1996, PL-250/1999, PL-4644/2001, PL-5955/2001 apensadas.

24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 25/06/03 PÁG 29048 COL 02 , Letra A.

26/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro

27/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2003

11/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 888/95, 1.217/95, 1.887/96, 2.143/96, 2.945/97, 250/99, 1.680/99, 2.632/00, 4.627/01, 4.644/01, 5.050/01, 5.955/01, 6.478/02 e 6.660/02, apensados, e do Substitutivo do relator da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 07/10/05 PAG 49175 COL 02 Letra B.

18/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões ordinárias) a partir de: 18.10.05.

27/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 11 05 PÁG 55788 COL 01.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 383/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/05/1995

A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

11/12/1995

DEFERIDO OF P-213/95, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 888/95 A ESTE.

PL 383/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CE => PL 383/1995

Substitutivo

20/12/2001

Flávio Arns

VTS 1 CE => PL 383/1995

Voto em Separado

28/06/2002

Flávio Arns

PRV 1 CE => PL 383/1995

Parecer Vencedor

28/05/2003

Gilmar Machado

PAR 1 CE => PL 383/1995

Parecer de Comissão

28/05/2003

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer do Vencedor, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição deste, do PL 250/1999, do PL 888/1995, do PL 1217/1995, do PL 1680/1999, do PL 1887/1996, do PL 2143/1996, do PL 2632/2000, do PL 2945/1997, do PL 4627/2001, do PL 4644/2001, do PL 5050/2001, do PL 5955/2001, do PL 6478/2002, e do PL 6660/2002, apensados.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 383/1995

Parecer do Relator

25/08/2005

Armando Monteiro

PAR 1 CFT => PL 383/1995

Parecer de Comissão

21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 888/95, 1.217/95, 1.887/96, 2.143/96, 2.945/97, 250/99, 1.680/99, 2.632/00, 4.627/01, 4.644/01, 5.050/01, 5.955/01, 6.478/02 e 6.660/02, apensados, e do Substitutivo do relator da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.