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PL 380/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VANDEVAL LIMA DOS SANTOS - PTB/SP 23/03/1999
Ementa
Altera os arts. 38 e 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".
Explicação da Ementa
Garante aos irrigantes pelo menos cinqüenta por cento do número total de membros do comitê de bacia hidrográfica e inclui a competência de fiscalizar o uso da água pelos irrigantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 26 06 01 Pág 31520 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BISPO WANDERVAL.
24/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 03 99 PAG 11505 COL 01.
27/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CAPR, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RUAL.
07/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP PAULO  BRAGA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO BRAGA.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 200/99, DA CDCMAM, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI, PARA INCLUIR A CDCMAM QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CAPR.
23/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM, CAPR, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 30 09 99 PAG 45911 COL 02.
23/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
01/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP AROLDO CEDRAZ.
08/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.
(PL. 380-A/99).
17/01/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
29/03/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FRANCISCO COELHO.
26/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FRANCISCO COELHO.
06/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FRANCISCO COELHO, CONTRA O VOTO, EM SEPARADO, DO DEP HUGO BIHEL.
(PL. 380-B/99).
DCD 07 12 00 PAG 65771 COL 01.
11/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
23/01/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebido pela CME
04/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator: Dep. Francisco Garcia
05/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebida manifestação do Relator.
• Término do Prazo para Relatoria
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela rejeição.
09/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado Parecer por Unanimidade
09/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM e CAPR, pela rejeição.
(PL. 380-C/99).
17/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encaminhado à CCP
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 22 a 28 05 01.
DCD 22 05 01 Pág 22853 Col 02.
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 26 06 01 Pág 31520 Col 01.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - guia 110/01