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PL 380/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VANDEVAL LIMA DOS SANTOS - PTB/SP 23/03/1999
Ementa
Altera os arts. 38 e 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".
Explicação da Ementa
Garante aos irrigantes pelo menos cinqüenta por cento do número total de membros do comitê de bacia hidrográfica e inclui a competência de fiscalizar o uso da água pelos irrigantes.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, garantia, irrigante, participação, comitê, bacia hidrográfica, direitos, composição, membros, representante, competência, atuação, fiscalização, exclusividade, utilização, abastecimento de água, cobrança, irrigação, atividade agrícola.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 26 06 01 Pág 31520 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BISPO WANDERVAL.
24/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 03 99 PAG 11505 COL 01.
27/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CAPR, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RUAL.
07/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP PAULO  BRAGA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO BRAGA.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 200/99, DA CDCMAM, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI, PARA INCLUIR A CDCMAM QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CAPR.
23/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDCMAM, CAPR, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 30 09 99 PAG 45911 COL 02.
23/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
01/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP AROLDO CEDRAZ.
08/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.
(PL. 380-A/99).
17/01/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
29/03/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FRANCISCO COELHO.
26/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FRANCISCO COELHO.
06/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FRANCISCO COELHO, CONTRA O VOTO, EM SEPARADO, DO DEP HUGO BIHEL.
(PL. 380-B/99).
DCD 07 12 00 PAG 65771 COL 01.
11/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
23/01/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebido pela CME
04/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. Francisco Garcia
05/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Término do Prazo para Relatoria
Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela rejeição.
09/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado Parecer por Unanimidade
09/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM e CAPR, pela rejeição.
(PL. 380-C/99).
17/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhado à CCP
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 22 a 28 05 01.
DCD 22 05 01 Pág 22853 Col 02.
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 26 06 01 Pág 31520 Col 01.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 380/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/1999 DESPACHO INICIAL À CAPR, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/08/1999 DESPACHO A CDCMAM, CAPR, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 30 09 99 PAG 45911 COL 02.
PL 380/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 380/1999 Parecer do Relator 26/05/2000 Francisco Coelho PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FRANCISCO COELHO.
VTS 1 CAPADR => PL 380/1999 Voto em Separado 06/12/2000 Hugo Biehl
SBT 1 CAPADR => PL 380/1999 Substitutivo 11/04/2001 Hugo Biehl
PAR 1 CAPADR => PL 380/1999 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 380/1999 Parecer do Relator 28/10/1999 Aroldo Cedraz PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.
PAR 1 CDC => PL 380/1999 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 380/1999 Parecer do Relator 26/04/2001 Francisco Garcia Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 380/1999 Parecer de Comissão 05/08/2002 Comissão de Minas e Energia
PAR 2 CME => PL 380/1999 Parecer de Comissão 05/08/2002 Comissão de Minas e Energia