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PL 2119/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heráclito Fortes - PSB/PI 30/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.
Indexação
Alteração, Lei de Comercialização Energia Elétrica, destinação, percentual, energia elétrica, licitação, concessionária de serviço de energia elétrica, permissionária (administração pública), Estado, produção, redução, tarifa de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2015 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Aprovado o Parecer.
29/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer.
02/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
02/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Rodrigo de Castro, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 2119/2015 (1)
PL 9561/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 05/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 9561/2018, apensado.


20/10/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME) 13/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 9.561/2018, apensado, com substitutivo.


29/06/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2119/2015, pelo Deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que: "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores".
03/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
06/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 95 COL 01.
07/07/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
09/07/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
10/07/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2015)
05/08/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
12/09/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela rejeição.
20/09/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta, pela ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
27/09/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta, pela ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
31/10/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado César Messias.
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9561/2018.
17/04/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
20/12/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
28/03/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
29/03/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/04/2019).
10/04/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/04/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/05/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)
02/09/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela rejeição deste, e do PL 9561/2018, apensado.
15/09/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator, Deputado Coronel Armando.
22/09/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
• Devolvido ao Relator, Deputado Coronel Armando.
05/10/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CINDRA, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 9561/2018, apensado.
20/10/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Aprovado o Parecer.
21/10/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA.
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 545, Letra A.
25/10/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com a proposição PL-9561/2018 apensada.
10/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
11/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2021)
24/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 9.561/2018, apensado, com substitutivo.
15/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2022)
24/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
29/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.
29/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2022 PAG 393, Letra B.
30/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9561/2018 apensada.
02/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
• O Relator, Dep. Rodrigo de Castro, deixou de ser membro da Comissão
03/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2022)
05/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/08/2022 a 05/10/2022). Não foram apresentadas emendas.
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/08/2022 a 05/10/2022). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2119/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/2015 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2119/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CINDRA => PL 2119/2015 Parecer do Relator 05/10/2021 Coronel Armando Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 9561/2018, apensado.
PAR 1 CINDRA => PL 2119/2015 Parecer de Comissão 21/10/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2119/2015 Parecer do Relator 13/06/2022 Elias Vaz Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 9.561/2018, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 2119/2015 Substitutivo 14/06/2022 Elias Vaz Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.
PAR 1 CME => PL 2119/2015 Parecer de Comissão 29/06/2022 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.
SBT-A 1 CME => PL 2119/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 29/06/2022 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.