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PL 2117/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1277/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 30/06/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que a prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, prisão, mandado judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2015 Apense-se à(ao) PL-1277/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2117/2015, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros, que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências".
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1277/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/07/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
09/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 341 COL 01.
10/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1277/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2117/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2015 Apense-se à(ao) PL-1277/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária