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PL 2974/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Alfredo - PT/CE |
12/02/2004 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei n° 10.700, de 09 de julho de 2003, e dá outra providências. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui como beneficiário do Fundo Garantia - Safra os agricultores familiares vitimados pelas enchentes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/04/2004 |
Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito.
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(NOVO DESPACHO). DCD 13 04 04 PÁG 15609 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/02/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Alfredo (PT-CE). |
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05/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura e Política Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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09/03/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPR. |
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09/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 PÁG 8242 COL 01. |
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24/03/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA) |
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25/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3092/2004. |
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31/03/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2004 |
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07/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3289/2004. |
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07/04/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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07/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito.
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(NOVO DESPACHO). DCD 13 04 04 PÁG 15609 COL 01. |
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12/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 13/04/2004 PÁG 15609 COL 01. |
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15/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Inaldo Leitão (PL-PB). |
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27/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquive-se, o Requerimento nº 1742/04, do Dep Inaldo Leitão, solicitando urgência , nos termos do artigo 155 do RI, para este Projeto, tendo em vista a ausência dos requisitos regimentais pertinentes. |
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08/12/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3092/2004 e do PL 3289/2004, apensados. |
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15/12/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3092/2004, PL-3289/2004 apensadas. |
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28/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) |
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58304 COL 01, Letra A. |
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18/02/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005 |
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25/02/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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26/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) |
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14/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela inadequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 3.092/04 e 3.289/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. |
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26/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. |
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01/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3092/2004, PL-3289/2004 apensadas. |
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16/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/05, PÁG 55574 COL 01 - Letra B. |
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20/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO) |
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16/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006) |
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07/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho |
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Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade. |
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04/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO) |
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11/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 216 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER |
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