PL 2974/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Alfredo - PT/CE

12/02/2004

Ementa

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei n° 10.700, de 09 de julho de 2003, e dá outra providências.

Explicação da Ementa

Inclui como beneficiário do Fundo Garantia - Safra os agricultores familiares vitimados pelas enchentes.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro-Safra, extensão, seguro safra, garantia, renda mínima, agricultor familiar, municípios, calamidade pública, enchente, perda, lavoura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2004

Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito.
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(NOVO DESPACHO). DCD 13 04 04 PÁG 15609 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/02/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Alfredo (PT-CE).

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Agricultura e Política Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

09/03/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR.

09/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 PÁG 8242 COL 01.

24/03/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA)

25/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3092/2004.

31/03/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2004

07/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3289/2004.

07/04/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 13/04/2004 PÁG 15609 COL 01.

15/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Inaldo Leitão (PL-PB).

27/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquive-se, o Requerimento nº 1742/04, do Dep Inaldo Leitão, solicitando urgência , nos termos do artigo 155 do RI, para este Projeto, tendo em vista a ausência dos requisitos regimentais pertinentes.

08/12/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3092/2004 e do PL 3289/2004, apensados.

15/12/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3092/2004, PL-3289/2004 apensadas.

28/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58304 COL 01, Letra A.

18/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005

25/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

14/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela inadequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 3.092/04 e 3.289/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR.

26/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.

01/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3092/2004, PL-3289/2004 apensadas.

16/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/05, PÁG 55574 COL 01 - Letra B.

20/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

16/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho

•

Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade.

04/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

11/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho

•

Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 216 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2974/2004 Emendas apresentadas

PL 2974/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/03/2004

Às Comissões de
Agricultura e Política Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

07/04/2004

PL 2974/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 2974/2004

Parecer do Relator

08/12/2004

Fábio Souto

Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3092/2004 e do PL 3289/2004, apensados.

PAR 1 CAPADR => PL 2974/2004

Parecer de Comissão

15/12/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3092/2004 e do PL 3289/2004, apensados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2974/2004

Parecer do Relator

11/04/2006

Darci Coelho

Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2974/2004

Parecer do Relator

14/10/2005

Paulo Rubem Santiago

PAR 1 CFT => PL 2974/2004

Parecer de Comissão

09/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela inadequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 3.092/04 e 3.289/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR.

PL 2974/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1741/2004 => PL 2974/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/04/2004

Inaldo Leitão

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.974, de 2004.