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SBT 3 CSSF => PLP 50/2011
Substitutivo
Acessória de:
PLP 50/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico D'Angelo - PT/RJ 29/06/2015
Ementa
Altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
29/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).