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PL 377/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Milton Temer - PT/RJ 23/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.
Explicação da Ementa
Altera  a lei nº 9.249, de 1995. Estabelece alíquota de quinze por cento sobre o imposto de renda creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/1999 DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 1272/99 DESTE E A APENSAÇÃO DO PL 1034/99 A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 86 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 377/1999 (4)
PL 1034/1999; PL 1889/1999; PL 3865/2000; PL 5306/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 377/1999, pelo Dep. Milton Temer, que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica."
13/04/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 AG 14994 COL 01.
27/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
20/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JOSÉ INDIO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
31/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CLEONANCIO FONSECA.
06/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 1272/99 DESTE E A APENSAÇÃO DO PL 1034/99 A ESTE.
11/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP CLEONANCIO FONSECA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DO PL. 1034/99, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DE AMBOS, COM SUBSTITUTIVO.
18/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE  EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
30/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO.
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
10/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-5306/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
13/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Pedro Eugênio
28/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs nºs 1034/99 e 1889/99, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL-1034/99, apensado, com substitutivo, e  pela rejeição do PL-1889/99, apensado.
02/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-3865/2000.
03/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apensação do PL-3865/2000 a esta.
• Devolvido ao Relator, dep. Pedro Eugênio.
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária deste, com substitutivo.
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs nºs 1034/99, 1889/99 e 3865/00, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1034/99, apensado, com emenda, e pela rejeição do Projeto e dos PLs nºs 1889/99 e 3865/00, apensados.
10/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta de Ofício
10/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
30/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fetter Junior (PPB-RS)
05/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apensação do PL-5306/2001 a esta.
09/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Chico Sardelli (PFL-SP)
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio
27/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 86 COL 01.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 665, DE 2007, pelo Deputado(a) Damião Feliciano, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.