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PL 377/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Milton Temer - PT/RJ 23/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.
Explicação da Ementa
Altera  a lei nº 9.249, de 1995. Estabelece alíquota de quinze por cento sobre o imposto de renda creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), supressão, isenção tributária, remessa de lucros, dividendos,país estrangeiro, inclusão, base de cálculo, beneficiário, fixação, alíquota, incidência, rendimento, distribuição, lucro, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/1999 DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 1272/99 DESTE E A APENSAÇÃO DO PL 1034/99 A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 86 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 377/1999 (4)
PL 1034/1999; PL 1889/1999; PL 3865/2000; PL 5306/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 377/1999, pelo Dep. Milton Temer, que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica."
13/04/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 AG 14994 COL 01.
27/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
20/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSÉ INDIO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
31/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CLEONANCIO FONSECA.
06/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 1272/99 DESTE E A APENSAÇÃO DO PL 1034/99 A ESTE.
11/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP CLEONANCIO FONSECA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DO PL. 1034/99, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DE AMBOS, COM SUBSTITUTIVO.
18/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE  EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
30/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
10/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5306/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
13/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Pedro Eugênio
28/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs nºs 1034/99 e 1889/99, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL-1034/99, apensado, com substitutivo, e  pela rejeição do PL-1889/99, apensado.
02/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-3865/2000.
03/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-3865/2000 a esta.
Devolvido ao Relator, dep. Pedro Eugênio.
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária deste, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs nºs 1034/99, 1889/99 e 3865/00, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1034/99, apensado, com emenda, e pela rejeição do Projeto e dos PLs nºs 1889/99 e 3865/00, apensados.
10/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
10/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
30/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fetter Junior (PPB-RS)
05/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-5306/2001 a esta.
09/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Chico Sardelli (PFL-SP)
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio
27/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 86 COL 01.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 665, DE 2007, pelo Deputado(a) Damião Feliciano, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 377/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/10/1999 DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 1272/99 DESTE E A APENSAÇÃO DO PL 1034/99 A ESTE.
PL 377/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 16/2001 CFT => PL 377/1999 Voto em Separado 10/10/2001 Fetter Junior Dispõe sobre a incidência do imposto de Renda sobre lucros e dividendos e suprime a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.
PRL 1 CFT => PL 377/1999 Parecer do Relator 10/10/2001 Pedro Eugênio
PL 377/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 43/2001 CFT => PL 377/1999 Requerimento de Audiência Pública 30/10/2001 Fetter Junior Solicita audiência pública nesta Comssão para debater a incidência do imposto de renda sobre rendimentos de participações societárias, bem como a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio
REQ 45/2001 CFT => PL 377/1999 Requerimento de Audiência Pública 09/11/2001 Chico Sardelli Convida para Audiência Pública o Sr. Rubens Aprobatto Machado