PL 376/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Dr. Hélio - PDT/TO

23/03/1999

Ementa

Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/11/2001

Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 376/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50615 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.

13/04/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14993 COL 01.

03/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

03/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

20/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA.

21/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

28/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP DR HELIO.

19/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, A ESTE E A EMENDA APRESENTA NA COMISSÃO.

04/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

•

Designado Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá

25/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, A ESTE E A EMENDA APRESENTA NA COMISSÃO.

02/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

09/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Relator

23/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta de Ofício

30/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta de Ofício

05/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

16/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, acata relator anterior, Dep. Arnaldo Faria de Sá, acata pARECER FAVORÁVEL DO relator anterior anterior, DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, A ESTE E A EMENDA APRESENTA NA COMISSÃO.

31/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa e Jorge Alberto.

06/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução de Vista (Dep. Eduardo Barbosa e Dep. Jorge Alberto).

19/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).

13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com emenda.

13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Barbosa e Eduardo Barbosa

21/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 959/2001-CSSF.

19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/01, Letra A, Parcial.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

15/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT.

16/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

24/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manato

25/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

05/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido sem manifestação

26/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann

23/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, e do Substitutivo da CSSF.

06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/08/03, Letra B.

20/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).

28/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

10/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 376/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50615 Col 02.

07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia nº 84

01/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado