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PL 373/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 23/03/1999
Ementa
Modifica os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para considerar prioritária a desestatização das instituições financeiras federais, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Possibilita a privatização do Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e Caixa Econômica Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/1999 A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados ao PL 373/1999 (2)
PL 821/1999; PL 1381/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FEU ROSA.
03/05/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 24 03 99 PAG 11495 COL 02.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-821/99.
11/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP JOSE MACHADO.
16/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
22/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1381/99.
08/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO, A ESTE, E AOS PL. 821/99 E PL. 1381/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
21/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
28/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
24/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO, A ESTE E FAORAVEL AOS PL. 821/99 E PL. 1381/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 373-A/99).
DCD 11 12 99 PAG 61369 COL 02.
30/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
15/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
24/03/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.
03/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs 821/99 e 1.381/99, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação dos apensados, nos termos do Substitutivo da CEIC, com subemenda.
29/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs nºs 821/1999 e 1.381/1999,apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL-821/1999, e do PL-1381/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão Economia, Industria e Comércio .
15/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado José Pimentel.
20/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
30/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
27/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carlos Hauly, .
02/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs 821/99 e 1.381/99, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação dos apensados, nos termos do Substitutivo da CEIC, com subemenda.
10/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado José Pimentel
10/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
11/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-821/1999, PL-1381/1999 apensadas.
23/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/10/01, Letra B, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-821/1999, PL-1381/1999 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 821/1999, do PL 1381/1999, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 74 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER