PL 363/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Enio Bacci - PDT/RS

23/03/1999

Ementa

Define regras para cláusulas que limitam direitos em contratos de adesão e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que as cláusulas sobre limitação de direitos do consumidor deverão estar em destaque, em letra minima, 'corpo 18', sempre em tamanho superior ao restante do texto.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula contratual, limitação, direitos, consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/08/2013

Deferido o Requerimento n. 8141/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o Requerimento n. 8.141/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.632/2009 do Projeto de Lei n. 363/1999, em tramitação conclusiva no âmbito das Comissões, visto que a proposição mais antiga já havia sido apreciada pela única Comissão de mérito a que fora distribuída por ocasião do ato de apensação. Revejo, consequentemente, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 363/1999, para excluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, encaminhando-se a proposição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 54, inc. I, do RICD. Determino, como medida de instrução, que seja juntado ao processado do Projeto de Lei n. 363/1999 cópia do Parecer aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, que aprovou os Projetos de Lei n. 362/1999 e n. 363/1999, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 363/1999. À CDC E CCJC (Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário]”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.

28/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 362/99.(DESPACHO INICIAL)

28/04/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 04 99 PAG 14988 COL 02.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci

27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-362/1999

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 74 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01.

29/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 362/1999, principal, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (vide tramitação do PL 362/1999).

26/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Face o arquivamento do PL 362/99, revejo o despacho aposto ao PL 363/99, para determinar sua distribuição às Comissões de
Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

03/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)

04/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)

05/02/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 89/2009 CCJC, pelo Dep. Paes Landim, que "requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 363, de 1999."

17/03/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI)

03/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5468/2009, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI) ,que requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 363, de 1999.

10/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 5468/09 conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista que a tramitação do PL 363/99 não está prejudicada com a promulgação da Lei n.11.785, de 22 de setembro de 2008, uma vez que o referido Projeto não foi contemplado pela citada lei."
DCD de 11/09/09 PÁG 49012 COL 02.

14/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6894/2010, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Requer a reconstituição do PL n° 363/1999".

24/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6894/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 363/1999. Publique-se.
DCD de 25/05/10 PÁG 22885 COL 01.

25/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o PL 363/99, reconstituído.

27/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.

02/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)

03/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)

23/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1169/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.632, de 2009 com o Projeto de Lei nº 363, de 1.999".

15/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

19/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2011)

03/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

04/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)

09/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.169, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 1.169/11. Determino a apensação do Projeto de Lei n. 5.632/09 ao Projeto de Lei n. 363/99, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Por oportuno, revejo o despacho inicial do Projeto de Lei n. 363/99, para nele incluir, nos termos do art. 32, XVIII, “b” e “o”, c/c o art. 139, do Diploma Regimental, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 363/99: À CDC, CTASP e CCJC (art. 54, RICD)]."

•

[Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 363/99: À CDC, CTASP e CCJC (art. 54, RICD)].

11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 191 à CDC solicitando a apensação do PL 5632/09 ao PL 363/99 e a apensação a este último de etiqueta com novo despacho.

12/03/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)

10/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição deste, e do PL 5632/2009, apensado.

03/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8141/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Solicita a redistribuição do PL nº 363/99 e a desapensação do PL 5.632/09".

08/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado Memorando n° 130/2013 - COPER à CDC, solicitando a desapensação do PL n° 5632/09 e a devolução do 363/1999.

13/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP

13/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC

14/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 363/1999 Emendas apresentadas

PL 363/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/04/1999

APENSE-SE AO PL. 362/99.(DESPACHO INICIAL)

26/11/2008

09/05/2011

[Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 363/99: À CDC, CTASP e CCJC (art. 54, RICD)].

08/08/2013

PL 363/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 363/1999

Substitutivo

05/08/2003

Vilmar Rocha

SBT 2 CCJC => PL 363/1999

Substitutivo

24/06/2008

Pastor Manoel Ferreira

Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 363/1999

Parecer do Relator

15/04/2011

Carlos Sampaio

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 363/1999

Substitutivo

03/05/2011

Carlos Sampaio

PRL 2 CDC => PL 363/1999

Parecer do Relator

10/04/2013

Paulo Wagner

Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição deste, e do PL 5632/2009, apensado.

PL 363/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 89/2009 CCJC => PL 363/1999

Requerimento

03/03/2009

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 363, de 1999.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 78/2003 => PEC 22/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Enio Bacci

Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.

REQ 5468/2009 => PL 363/1999

Requerimento de Prejudicialidade

03/09/2009

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 363, de 1999.

REQ 6894/2010 => PL 363/1999

Requerimento de Reconstituição de proposição

14/05/2010

Claudio Cajado - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Requer a reconstituição do PL n° 363/1999.

REQ 191/2011 => PL 78/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Enio Bacci

Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.

REQ 1169/2011 => PL 363/1999

Requerimento de Apensação

06/04/2011

Darcísio Perondi

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.632, de 2009 com o Projeto de Lei nº 363, de 1.999.

REQ 8141/2013 => PL 363/1999

Requerimento de Redistribuição

03/07/2013

José Carlos Araújo

Solicita a redistribuição do PL nº 363/99 e a desapensação do PL 5.632/09.