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PL 360/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - PPB/SP 20/04/1995
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, vigia, guarda de vigilância, transporte de valores, zelador, porteiro, garagem, utilização, colete à prova de  balas, exigência, empresa de segurança e vigilância, fornecimento, material.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2001 Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(Pl. 360-D/95).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação,com emenda.
20/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE TADEU MUDALEN.
08/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/05/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 13 06 95 PAG 12924 COL 02.
09/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
18/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 05 95 PAG 10381 COL 01.
• RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
DCN1 23 05 95 PAG 10877 COL 01.
26/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, COM EMENDA.
16/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
17/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL, SEM SE MANIFESTAR.
20/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
JAIR BOLSONARO, COM EMENDA.
(PL. 360-A/95).
DCN1 21 09 95 PAG 22996 COL 01.
28/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
11/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 10 95 PAG 1163 COL 01.
• RELATOR DEP JOSE REZENDE.
DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01.
23/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSE REZENDE, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CTASP.
13/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE
REZENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA
CTASP.
(PL. 360-B/95).
10/09/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 360-B/95).
DCD 06 09 96 PAG 24812 COL 01.
20/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 24 09
A 08 10 96.
DCD 20 09 96 PAG 25786 COL 01.
REP: DCD 21 09 96 PAG 25793 COL 02.
REP: DCD 24 09 96 PAG 25800 COL 01.
10/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/807/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
16/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 360-C/95).
DCDS 05 03 97 PAG 0086 COL 01.
13/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/210/96.
13/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº  959, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
13/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP.
• Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(Pl. 360-D/95).
• Encaminhado à CCP.
19/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CTASP
19/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
03/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Edinho Bez
29/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 382/2002-CTASP.
04/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
04/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/02/17 PÁG 759 COL 01, Letra E.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 360/1995    Emendas apresentadas
PL 360/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/1995 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/08/2001 Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(Pl. 360-D/95).
PL 360/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 360/1995 Parecer do Relator 08/08/1996 JOSE REZENDE PARECER DO RELATOR, DEP JOSE REZENDE, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CTASP.
PAR 1 CCJC => PL 360/1995 Parecer de Comissão 23/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 360/1995 Parecer do Relator 19/09/1994 Jair Bolsonaro Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação,com emenda.
PSS 1 CTASP => PL 360/1995 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 29/11/2001 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação.
PAR 2 CTASP => PL 360/1995 Parecer de Comissão 12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PAR 1 CTASP => PL 360/1995 Parecer de Comissão 23/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 360/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 271/2011 => PL 75/1991 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Jorge Tadeu Mudalen Requer, nos termos do paragrafo unico do artigo 105 do RICD, o desarquivamento das proposições de sua autoria.