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PL 359/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 20/04/1995
Ementa
Determina que os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta divulguem, por intermédio do programa radiofônico "Voz do Brasil", todas as liberações de recursos para os Estados e Municípios.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIVULGAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, VERBA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL, INFRATOR, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 06 95 PAG 12924 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FEU ROSA.
08/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
07/06/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 07 06 95 PAG 12347 COL 01.
RELATOR DEP MALULY NETTO.
DCN1 04 07 95 PAG 14997 COL 01.
13/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 06 95 PAG 12924 COL 01.
16/06/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/08/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETTO.
30/08/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETTO.
(PL. 359-A/95).
DCD 24 11 95 PAG 6627 COL 02.
29/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 29 09 95 PAG 24105 COL 01.
RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
DCD 03 10 95 PAG 0175 COL 02.
09/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste.
24/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM EMENDAS.
29/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
VISTA AO DEP ILDEMAR KUSSLER.
29/01/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ILDEMAR KUSSLER, SEM SE MANIFESTAR.
23/10/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
APROVADO O PARECER CONTRARIO DO
DEP LUCIANO CASTRO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JAIR MENEGUELLI, JOSE PIMENTEL, MARIA LAURA, MIGUEL ROSSETTO, PAULO PAIM E PAULO ROCHA,
E, EM SEPARADO, O VOTO DO DEP CHICO VIGILANTE.
(PL. 359-B/95).
DCD 06 02 97 PAG 3778 COL 01.
01/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 516/96, DA CTASP, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.
DCD 05 11 196 PAG 28515 COL 02.
18/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0032 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
15/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/07/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta concedida aos Deputados Aldir Cabral, Fernando Coruja e Osmar Serraglio.
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Adiada Votação
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Aldir Cabral
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CCTCI, CTASP e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia. PL 359-C/95.
(Ficou Pronto para a Ordem do Dia, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RI).
DCD 23 08 01 PÁG 39170 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 359/1995    Emendas apresentadas
PL 359/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/1995 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 359/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 359/1995 Parecer do Relator 02/07/1999 Bispo Rodrigues Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
VTS 1/2001 CCJC => PL 359/1995 Voto em Separado 31/05/2001 Aldir Cabral
PAR 1 CCJC => PL 359/1995 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 359/1995 Parecer do Relator 29/08/1995 Maluly Netto PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETTO.
PAR 1 CCTCI => PL 359/1995 Parecer de Comissão 01/02/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CTASP => PL 359/1995 Parecer Vencedor 23/10/1995 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste.
VTS 1 CTASP => PL 359/1995 Voto em Separado 24/11/1995 CHICO VIGILANTE
PAR 1 CTASP => PL 359/1995 Parecer de Comissão 01/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P