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VTS 1 CCJC => PL 7134/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7134/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 11/02/2004
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Juíza Denise Frossard
Tramitação
Data Andamento
11/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Juíza Denise Frossard