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PL 357/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Udson Bandeira - PMDB/TO 20/04/1995
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que "dispõe o exercício da profissão de jornalista".
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O COLABORADOR NA ÁREA JORNALÍSTICA, VISANDO O RESPEITO AOS DIREITOS DO AUTOR E A FORMA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO.
Indexação
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, JORNALISTA.
DEFINIÇÃO, COLABORADOR, APRESENTAÇÃO, REGISTRO ESPECIAL,
AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO,
EVENTUALIDADE, OFERECIMENTO, COLABORAÇÃO, NATUREZA TECNICA,
NATUREZA CULTURAL, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, PERIODICO,
OBRIGATORIEDADE, MATERIA, DIVULGAÇÃO, NOME, QUALIFICAÇÃO, AUTOR,
EXIGENCIA, EMPRESA JORNALISTICA, REMUNERAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
FRAUDE, GRATUIDADE, DIVULGAÇÃO, RESPEITO, DIREITO AUTORAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/07/1997 DEFERIDO A RETIRADA DO OF 227/97, DA CTASP,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL.3152/97, A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 357/1995 (4)
PL 862/1995 (1), PL 1360/1995; PL 3709/1997; PL 4573/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP USDON BANDEIRA.
08/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  INICIAL: A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
18/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 05 95 PAG 10381 COL 01.
RELATOR DEP WIGBERTO TARTUCE (AVOCADO).
DCN1 23 05 95 PAG 10877 COL 02.
26/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 06 95 PAG 12922 COL 01.
14/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WIGBERTO TARTUCE.
16/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
20/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO.
19/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 335/95, DA CTASP, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 657/95 E PL. 658/95 DESTE.
DCD 20 10 95 PAG 2182  COL 02.
12/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
DCD 13 04 96 PAG 9581 COL 02.
02/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP ZAIRE REZENDE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 862/95, A ESTE.
19/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ZAIRE RESENDE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 862/95, A ESTE.
17/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 227/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3152/97, A ESTE.
23/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO A RETIRADA DO OF 227/97, DA CTASP,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL.3152/97, A ESTE.
31/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0032 COL 01.
15/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
10/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Freire Júnior
06/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição deste, do PL-862/1995, e do PL-1360/1995, apensados, e pela aprovação do PL-3709/1997, apensado.
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4573/2001.
14/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação do PL-4573/2001 a esta.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 357/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/1995 DESPACHO  INICIAL: A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/07/1996 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ZAIRE RESENDE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 862/95, A ESTE.
23/07/1997 DEFERIDO A RETIRADA DO OF 227/97, DA CTASP,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL.3152/97, A ESTE.
PL 357/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 357/1995 Parecer do Relator 06/06/2001 Freire Júnior Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição deste, do PL-862/1995, e do PL-1360/1995, apensados, e pela aprovação do PL-3709/1997, apensado.