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PL 2957/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Medeiros - PL/SP 10/02/2004
Ementa
Altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art, 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal).
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, normas, destinação, mercadoria apreendida, autoridade administrativa, requerimento, juiz, redução, prazo, processo judicial, pena de perdimento, fixação, prazo, requerimento, avaliação, bens, leilão, anterioridade, sentença condenatória, depósito judicial, caução, garantia, Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2009 Tendo em vista a prejudicialidade do PL 1.726/03, ao qual este tramitava apensado, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.957/04 para determinar sua distribuição às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP).
17/02/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Apense-se a(o) PL-1726/2003.
02/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2004 PÁG 7418 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 216 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 254, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Desarquivado em virtude do Deferimento do REQ 254/2007.
19/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 1.726/03, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a prejudicialidade do PL 1.726/03, ao qual este tramitava apensado, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.957/04 para determinar sua distribuição às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinária
29/10/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
04/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP)
24/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira
• Parecer do Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
25/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
01/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
02/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o parecer.
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
19/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 150/2010, pelo Medeiros (PL-SP), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.957, de 2004, à Presidência da Casa, a fim de que lhe sejam apensadas outras proposições a tratar de idêntica matéria".
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2957/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/2004 Apense-se a(o) PL-1726/2003.
28/10/2009 Tendo em vista a prejudicialidade do PL 1.726/03, ao qual este tramitava apensado, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.957/04 para determinar sua distribuição às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2957/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 2957/2004 Parecer do Relator 24/11/2009 Paes de Lira Parecer do Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 2957/2004 Substitutivo 24/11/2009 Paes de Lira
PAR 1 CSPCCO => PL 2957/2004 Parecer de Comissão 02/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PL 2957/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 150/2010 CCJC => PL 2957/2004 Requerimento de Apensação 19/04/2010 Antonio Carlos Pannunzio Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.957, de 2004, à Presidência da Casa, a fim de que lhe sejam apensadas outras proposições a tratar de idêntica matéria.