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PL 350/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 361/1999 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/03/1999 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/07/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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27/04/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR. |
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28/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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10/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP JOSE RONALDO. |
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16/09/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do Relator, Dep. José Ronaldo, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste. |
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29/09/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RONALDO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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05/10/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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29/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO. |
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22/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela aprovação do PL 2770/2000, apensado. |
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23/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 2770/00, APENSADO, COM EMENDA. |
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23/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 350-A/99.
DCD 24/08/00 PAG 45390 COL 02. |
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14/12/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELA CCJR.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
PREJUDICADO O PL. 2770/00, APENSADO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES FIBEIRO FILHO.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 350-B/99. |
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12/02/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/13/01. |
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28/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retorno da materia a Camara dos Deputados por meio do ofício nº 1452/03 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com Emenda. |
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03/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1149/2003, pelo Líderes |
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03/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1149/03 pelos Srs. Líderes ao PL nº 350/99. |
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09/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação,Constituição e Justiça e de Redação. |
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11/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2003, Letra C.
DCD 12/09/03 PAG 46428 COL 01. |
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11/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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17/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira |
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09/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Finanças e Tributação e outros |
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21/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Requerimento n º 2558/05 da CFT, solicitando a reconstituição deste Projeto. |
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31/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CFT o projeto reconstituído. |
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31/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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26/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ) |
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16/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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06/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Requerimento nº 1239/05, da CFT, que solicitando a revisão de despacho deste projeto. |
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07/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/07/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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• |
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 91/2005. |
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14/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG) |
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14/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jaime Martins |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado. |
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27/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Luiz Couto. |
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02/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/07/09, PÁG 33513 COL 02, Letra D. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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