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PL 2952/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 10/02/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 105 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Explicação da Ementa
Estabelece a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a escolha da autoridade máxima dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON).
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), exigência, escolha, autoridade, titular, dirigente, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), órgão público, defesa do consumidor, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), instituição particular, realização, concurso público, concurso de provas e títulos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor  
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
(Novo Despacho)- Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Max Rosenmann
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/02/2004 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/2004 PÁG 6409 COL 02.
31/03/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2004
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
07/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1666/04 do Dep Celso Russomano, solicitando  esta apensação.
06/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.
22/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Defesa do Consumidor
07/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32853 Col 01, Letra A.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor  
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
(Novo Despacho)- Art. 24, II
28/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 29/04/2005.
DCD 29 04 05 PÁG 15615 COL 01.
09/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2952/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/02/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


13/04/2004 Apense-se ao PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1666/04 do Dep Celso Russomano, solicitando  esta apensação.
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor  
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
(Novo Despacho)- Art. 24, II

PL 2952/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2952/2004 Parecer do Relator 06/05/2004 Marcelo Guimarães Filho Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 2952/2004 Parecer de Comissão 07/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.
PL 2952/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1967/2004 => PL 336/1999 Requerimento de Desapensação 22/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Requer a desapensação dos projetos de lei que especifica, que ora tramitam em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.825, de 1991.