SBT 1 CCJC => PL 7134/2002

Substitutivo

Acessória de:

PL 7134/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Pimenta - PT/RS

10/02/2004

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga a Lei nº 6.368, de 1976 e a Lei nº 10.409, de 2002. Nova Lei Antitóxicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Pimenta

Tramitação

Data

Andamento

10/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Pimenta