SBT 1 CCJC => PL 7134/2002

Substitutivo

Acessória de:

PL 7134/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Pimenta - PT/RS

10/02/2004

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga a Lei nº 6.368, de 1976 e a Lei nº 10.409, de 2002. Nova Lei Antitóxicos.

Indexação

Criação, Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prevenção, repressão, controle, produção, tráfico, drogas, entorpecente, tóxico, tratamento médico, recuperação, reinserção social, dependente, usuário, viciado em drogas, prestação de serviço à comunidade, reincidência, decretação, Justiça, prazo, prisão, pena restritiva de direitos, definição, crime, penalidade, infrator, traficante, crime inafiançável, pena de prisão, financiamento, tráfico, procedimento, processo penal, inquérito policial, instrução criminal, denúncia, ausência, recurso judicial, sentença judicial, normas, cooperação, combate, tráfico internacional, revogação, Lei Antidrogas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Pimenta

Tramitação

Data

Andamento

10/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Pimenta